Ementa: DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIREÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária564/2009 02/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária383/2006 22/09/2006ALTERAArtigo 3º

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