Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 287/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/01/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2023 05/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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