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  Lei Ordinária 755/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 287/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/05/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária746/2014 21/11/2014MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004ALTERAAnexo II
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004MENCIONAAnexo II
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArtigo 69

Remissão Passiva

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Lei Complementar06/2023 05/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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