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  Lei Ordinária 824/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017

Observação

Data da publicação: 29/12/2017

Temas

CONCESSÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária815/2017 18/12/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Ordinária816/2017 18/12/2017MENCIONALOA-2018
Lei Ordinária803/2017 15/05/2017MENCIONALDO-2018
Lei Ordinária783/2016 14/12/2016MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57; art.69

Remissão Passiva

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Não possui

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