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  Lei Ordinária 819/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANAMENTO BÁSICO, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO,INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017

Observação

Data da publicação: 28/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária924/2020 06/02/2020ALTERAart.12; art.16; art.18; art.19; art.22
Lei Ordinária857/2018 20/08/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.091/2023 29/11/2023ALTERAArt. 15

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