O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã,
Estado do Espírito Santo: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a Associação Beneficente e Cultural de São Roque- ABC, para
conceder ajuda financeira de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
mensais, para custear despesas da entidade na manutenção das suas atividades
culturais.
Art. 2º O convênio disporá sobre as obrigações dos
convenentes, ficando estabelecido que a referida entidade efetuará a prestação
de contas trimestralmente dos recursos recebidos.
Art. 3º Está o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais),
para atender as despesas referidas no Art. 1º desta Lei, na seguinte dotação:
Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:
00501.03070214.002
- Despesas de Convênio com ABC
Elemento
Despesas 3.2.3.3 - Contribuições Correntes.............................. R$
21.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentário para atender as
despesas desta Lei, serão provenientes de anulação parcial do orçamento vigente:
Secretaria
Municipal de Administração e Finanças:
00201.15824922.010
- Contribuições de Encargos Soc. dos Serv. Municipais
Elemento
Despesas 3.1.1.3 - Obrigações Patronais.................................. R$
21.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir
a despesa nos orçamentos dos exercícios seguintes, a partir do exercício do ano
de 2001.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.