LEI Nº 268, DE 26 DE AGOSTO DE 2003

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE QUADRO ESPECIAL DE CARGOS PÚBLICOS.

 

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam transferidos para quadro especial anexo à presente, os Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente Epidemiológico e Controle de Doenças, Auxiliar Técnico de Laboratório e Operadores de Eta.

 

Art. 2º Fica mantida a remuneração e o número de vagas dos Cargos Públicos transferidos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Roque do Canaã - ES, 26 de agosto de 2003.

 

MIGUEL DJALMA SALVALAIO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

 

 

ANEXO I

 

(Redação dada pela Lei nº 292/2004)

GRUPO OCUPACIONAL

QUANT.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARREIRA

CBO

Apoio Técnico Administrativo

05

(Excluído pela Lei n° 407/2007)

Agente Epidemiológico e Controle de Doenças

(Excluído pela Lei n° 407/2007)

II

(Excluído pela Lei n° 407/2007)

5151-20

(Excluído pela Lei n° 407/2007)

01

(Excluído pela Lei n° 407/2007)

Auxiliar Técnico de Laboratório

(Excluído pela Lei n° 407/2007)

VI

(Excluído pela Lei n° 407/2007)

3242-05

(Excluído pela Lei n° 407/2007)

Obras, Serviços e Manutenção

03

Operador de ETA

VII

8622-05