LEI Nº 268, DE 26 DE AGOSTO DE 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE QUADRO ESPECIAL DE CARGOS PÚBLICOS.

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transferidos para quadro especial anexo à presente, os Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente Epidemiológico e Controle de Doenças, Auxiliar Técnico de Laboratório e Operadores de Eta.

Art. 2º Fica mantida a remuneração e o número de vagas dos Cargos Públicos transferidos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Roque do Canaã - ES, 26 de agosto de 2003.

MIGUEL DJALMA SALVALAIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº 292/2004)

GRUPO OCUPACIONAL	QUANT.	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARREIRA	CBO
Apoio Técnico Administrativo	05 (Excluído pela Lei n° 407/2007)	Agente Epidemiológico e Controle de Doenças (Excluído pela Lei n° 407/2007)	II (Excluído pela Lei n° 407/2007)	5151-20 (Excluído pela Lei n° 407/2007)
	01 (Excluído pela Lei n° 407/2007)	Auxiliar Técnico de Laboratório (Excluído pela Lei n° 407/2007)	VI (Excluído pela Lei n° 407/2007)	3242-05 (Excluído pela Lei n° 407/2007)
Obras, Serviços e Manutenção	03	Operador de ETA	VII	8622-05