O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do
Espírito Santo: Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
criado o cargo de provimento em comissão de Secretário Geral da Câmara, referência
CC-1, na estrutura deste Poder Legislativo.
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 1999.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de
junho de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.