LEI Nº 1.088 DE, 23 DE NOVEMBRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2007

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a classe denominada como “G” na Lei Municipal nº 407, de 12 de junho de 2007, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos da Área da Saúde do Município de São Roque do Canaã – ES.

 

Art. 2º Na Lei Municipal nº 407, de 12 de junho de 2007, a classe do cargo de Agente Fiscal Sanitário passa a integrar a classe definida como “G”.

 

Parágrafo único.  Os anexos I (descrição dos cargos) e II (distribuição de cargos por grupo ocupacional e requisito para ingresso), da Lei nº 407, de 12 de junho de 2007, ficam alterados em relação a classe funcional do cargo de Agente Fiscal Sanitário de “F1” para a classe “G”.

 

Art. 3º O anexo VI da Lei Municipal nº 407, de 12 de junho de 2007, passa a vigorar, conforme o anexo I, desta Lei.

 

Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 11 de setembro de 2023.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2023

 

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da São Roque do Canaã.

 

ANEXO I

(A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI 1.088//2023)

Anexo VI da Lei Municipal nº. 407/07 – Tabela Financeira

Estrutura do Plano de Carreira dos Cargos da Área da Saúde

Piso de vencimentos: R$ 921,20

Classe

Padrão

Valor

Classe A

Classe B

Classe D

Classe D1

Classe E

Classe F1

Classe G

Nível

Nível

Nível

Nível

Nível

Nível

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

 

 

 

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

A

P01

921,20

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P02

P03

P04

958,05

996,37

1.036,23

2

3

4

1

2

3

 

1

2

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

B

P05

1.077,68

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P06

P07

P08

P09

P10

1.120,78

1.165.61

1.212,24

1.260,73

1.311,16

6

7

8

9

10

5

6

7

8

9

4

5

6

7

8

3

4

5

6

7

2

3

4

5

6

1

2

3

4

5

 

1

2

3

4

 

 

1

2

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

D

P11

1.363,60

11

10

9

8

7

6

5

4

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

D1

P12

1.418,15

12

11

10

9

8

7

6

5

2

1

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P13

P14

1.474,87

1.533,87

13

14

12

13

11

12

10

11

9

10

8

9

7

8

6

7

3

4

2

3

1

2

 

1

2

3

1

2

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

E

P15

1.595,22

15

14

13

12

11

10

9

8

5

4

3

2

4

3

2

1

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

P16

P17

P18

1.659,03

1.725,39

1.794,41

16

17

 

15

16

14

15

13

14

12

13

11

11

12

10

10

11

9

9

10

8

6

7

8

5

6

7

4

5

6

3

4

5

5

6

5

2

5

4

1

4

3

 

3

2

2

3

4

1

2

3

 

1

2

 

 

1

 

 

 

 

 

F1

P19

1.866,19

 

 

17

16

15

14

13

12

9

8

7

6

8

7

6

5

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

P20

P21

3.631,17

2.018,47

 

 

 

17

16

17

15

16

14

15

 

13

14

10

11

9

10

8

9

7

9

9

10

8

9

7

8

6

7

6

7

5

6

4

5

3

4

2

3

1

2

 

1

 

 

 

G

P22

2.099,21

 

 

 

 

 

17

16

15

12

11

10

9

12

11

10

9

8

  7

6

5

4

3

2

1

1

 

 

P23

P24

P25

P26

P27

P28

P29

P30

P31

P32

P33

P34

P35

P36

P37

P38

P39

P40

P41

2.183,17

2.270,50

2.361,32

2.455,77

2.554,01

2.656,17

2.762,41

2.872,91

2.987,82

3.107,34

3.231,63

3.360,90

3.495,33

3.635,15

3.780,55

3.931,77

4.089,04

4.252,61

4.422,71

 

 

 

 

 

 

17

16

17

12

14

15

16

17

12

13

14

15

16

17

11

12

13

14

15

15

17

10

11

12

13

14

16

16

17

12

13

14

15

16

17

11

12

13

14

15

16

17

10

11

12

13

14

15

16

17

9

10

11

12

13

14

15

16

9

10

11

12

13

14

15

16

17

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

 

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

17

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

16

17

2       1

3       2      1

4       3      2      1

5       4      3      2

6       5      4      3

7       6      5      4

8       7      6      5

9       8      7      6

10     9      8      7

11     10    9      8

12     11     10    9

12     12    11   10

14     13    12   11

15     14    13   12

17     15    14   13

17     16     15   14

        17       16   15

                 17   16

                        17