O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do
Espírito Santo: Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio alimentação aos servidores
municipais no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais.
§ 1º O
auxílio alimentação será repassado aos servidores municipais na folha de
pagamento.
§ 2º A
despesa autorizada poderá ser interrompida em qualquer época, caso o Município
não disponha de recursos financeiros para realizá-la.
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de
junho de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.