O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Roque do Canaã, relativo ao exercício financeiro de 2001, no valor de R$ 5.281.500,00 (cinco milhões duzentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), e constitui-se de:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como seus fundos.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
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1
- RECEITAS CORRENTES |
4.886.500,00 |
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1.1 - Receita Tributária |
211.000,00 |
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1.2 - Receita Patrimonial |
2.000,00 |
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1.5 - Receita de Serviços |
11.000,00 |
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1.3 - Transferências Correntes |
4.279.500,00 |
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1.4 - Outras Receitas Correntes |
383.000,00 |
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2
- RECEITAS DE CAPITAL |
395.000,00 |
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2.1 - Operações de Crédito |
1.000,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
2.000,00 |
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2.3 - Transferências de Capital |
382.000,00 |
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2.4 - Outras Receitas de Capital |
10.000,00 |
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TOTAL
GERAL |
5.281.500,00 |
Art. 3º A despesa total, fixada em R$ 5.281.500,00 (cinco milhões duzentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), está distribuída por órgãos e unidades orçamentárias da seguinte forma:
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00001 |
Câmara Municipal |
384.300,00 |
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00101 |
Gabinete do Prefeito |
120.000,00 |
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00201 |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
528.000,00 |
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00301 |
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos |
463.200,00 |
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00401 |
Secretaria Municipal de Educação |
945.000,00 |
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00402 |
Fundo Municipal de Educa. Val. Magistério |
928.200,00 |
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00501 |
Secretaria Mun. Turismo, Cultura, Desporto e Lazer |
151.600,00 |
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00601 |
Fundo Municipal de Saúde |
1.171.000,00 |
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00602 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
121.000,00 |
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00603 |
Fundo Municipal de Criança e Adolescente |
62.000,00 |
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00701 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ. |
382.200,00 |
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09901 |
Reserva de Contingência |
25.000,00 |
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TOTAL |
5.281.500,00 |
Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, que apresentam a sua composição por funções e órgãos, conforme desdobramentos:
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01 - Legislativa |
208.590,00 |
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03 - Administração e Planejamento |
1.001.000,00 |
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04 - Agricultura |
161.100,00 |
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05 - Comunicações |
13.000,00 |
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08 - Educação e Cultura |
1.970.800,00 |
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09 - Energia e Recursos Minerais |
17.000,00 |
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10 - Habitação e Urbanismo |
94.200,00 |
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12 - Ind. Com. e Serviços |
2.000,00 |
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13 - Saúde e Saneamento |
1.174.000,00 |
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15 - Assistência e Previdência |
411.410,00 |
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16 - Transporte |
13.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
215.400,00 |
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Total |
5.279.500,00 |
Art. 5º
Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da
despesa, nos termos do artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento de despesa, nos termos do artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64. (Redação dada pela Lei nº 169/2001)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2000
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.