LEI Nº 197, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 193/2001

 

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Artigo 3º da Lei 193/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de novembro de 2001.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2001

 

MIGUEL DJALMA SALVALAIO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.