LEI Nº 296, DE 12 DE AGOSTO DE 2004

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um Crédito Especial para atendimento de despesas com programação especial de recursos transferidos pelo Governo Federal, à conta da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), na dotação a seguir discriminada:

018010	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15	Urbanismo
575	Vias Urbanas
018010.155753022- Pavimentação de 1.625 m² em vias urbanas municipais com recursos da CIDE			R$	28.000,00
40000000 44000000 44900000 44905100 01		Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e Instalações Pavimentação de 1.625 m² de vias urbanas localizadas na Rua Idelfonso Roldi, bairro São Roquinho, sede do Município	R$	28.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente correrão por conta das transferências a serem realizadas pelo Governo da União num total previsto para este exercício de R$ 28.000,00.

Art. 3º A utilização dos recursos de que tratam o artigo anterior far-se-ão de acordo com o Anexo Único ao presente projeto.

Art. 4º Ficam expressamente revogadas as disposições da Lei Municipal 295/2004.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2004.

MIGUEL DJALMA SALVALAIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

ANEXO ÚNICO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO COM RECURSOS DO CIDE

Exercício 2004

RECEITAS	R$	DESPESAS	R$
Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Recursos/2004	28.000,00	Recursos Previstos/2004 Urbanismo Vias Urbanas 018010.155753022 -Pavimentação de 1.625m² em vias urbanas 40000000 - Despesas de Capital 44000000 - Investimentos 44900000 - Aplicações Diretas 44905100 - Obras e Instalações 01 - Pavimentação de 1.625 m² de vias urbanas na Rua Idelfonso Roldi, bairro São Roquinho, sede do Município.	28.000,00 28.000,00 28.000,00
Total Recursos/2004.	28.000,00	Total das despesas programadas c/rec. CIDE	28.000,00

São Roque do Canaã (ES), 12 de agosto de 2004.

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

MIGUEL DJALMA SALVALAIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.