O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um Crédito Especial para atendimento de despesas com programação especial de recursos transferidos pelo Governo Federal, à conta da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), na dotação a seguir discriminada:
018010 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos |
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15 |
Urbanismo |
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575 |
Vias Urbanas |
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018010.155753022- Pavimentação de |
R$ |
28.000,00 |
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40000000 44000000 44900000 44905100 01 |
Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e Instalações Pavimentação de |
R$ |
28.000,00 |
|
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente correrão por conta das transferências a serem realizadas pelo Governo da União num total previsto para este exercício de R$ 28.000,00.
Art. 3º A utilização dos recursos de que tratam o
artigo anterior far-se-ão de acordo com o Anexo Único ao presente projeto.
Art. 4º Ficam expressamente revogadas as disposições da Lei Municipal 295/2004.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
RECEITAS |
R$ |
DESPESAS |
R$ |
Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Recursos/2004 |
28.000,00 |
Recursos Previstos/2004 Urbanismo Vias Urbanas 018010.155753022 -Pavimentação de 1.625m² em vias urbanas 40000000 - Despesas de Capital 44000000 - Investimentos 44900000 - Aplicações Diretas 44905100 - Obras e Instalações 01 - Pavimentação de |
28.000,00 28.000,00 28.000,00 |
Total Recursos/2004. |
28.000,00 |
Total das despesas programadas c/rec. CIDE |
28.000,00 |
São Roque do Canaã (ES), 12 de agosto de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.