O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 109.963,48 (cento e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), no orçamento vigente, para atender as despesas do convenio o Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Transportes e Dertes, para a execução de obras de pavimentação e drenagem do bairro Vila Espanhola, na seguinte dotação orçamentária:
007 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
001 - Coordenação Geral
15 - Urbanismo
451 - Infra Estrutura Urbana
0026 - Infra Estrutura Urbana
007001545100263.002 - Pavim. e Drenagem Urbana de Vila Espanhola
Elemento Despesas - 4.4.90.51 - Obras e Instalações............................. R$109.963,48
Art. 2º Os recursos orçamentários para atender as despesas que se refere o Art. 1º desta Lei serão provenientes dos seguintes:
Convenio Secretaria de Estado de Des. e Transportes-Dertes.................... R$100.000,00
Superávit Financeiro do Exercício de 2005 no valor ................................... R$ 9.963,48
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 06 de fevereiro de 2006
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.