O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 306.683,86 (trezentos e seis mil e seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), no orçamento vigente, para atender as despesas do Convenio nº 105/2005, firmado com o Estado do Espírito Santo / Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT, para a Construção de Quadra Poliesportiva, na seguinte dotação orçamentária:
006 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Tur., Cultura, Esporte e Lazer
001 - Coordenação Geral
27 - Desporto e Lazer
813 - Lazer
0024 - Desenv. de Ativ. Recreativas e Lazer e Incentivo Esporte Amador
2781300243.003 - Construção de Quadra Poliesportiva/Vila Verde
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 001 .................................................... R$ 39.796,61
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 004 ................................................... R$ 266.887,25
Total ....................................................................................................... R$ 306.683,86
Art. 2º Os recursos orçamentários para atender as despesas a que se refere o Art. 1º desta Lei serão provenientes dos seguintes:
Convenio nº 105/2005, firmado com o Governo do Estado do Espírito Santo - SESPORT ......... R$ 266.887,25
Anulação parcial do orçamento vigente na dotação orçamentária a saber:
a) 099009. - RESERVA DE CONTINGENCIA
99999003201.999 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................... R$
39.796,61
Total ....................................................................................................... R$ 306.683,86
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 22 de Junho de 2006
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.