O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 183.197,14 (cento e oitenta e três mil, cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), no orçamento vigente, para atender as despesas do Convênio Nº 138/2006, firmado com o Estado do Espírito Santo por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, para a execução da construção da unidade de saúde no Distrito de São Jacinto, na seguinte dotação orçamentária:
005 - Secretaria Municipal de Saúde
005 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0034 - Atenção Básica
0050051030200343.004 - Construção Unidade Saúde São Jacinto
4.4.90.51 - Obras e Instalações Fonte 04........................................................ R$ 125.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações Fonte 14 ........................................................ R$ 58.197,14
Art. 2º Os recursos orçamentários para atender as despesas que se refere o Art. 1º desta Lei serão provenientes dos seguintes:
Convenio Nº 138/2006 - Estado do Espírito Santo/Secretaria de Estado de Saúde.. R$ 125.000,00
Anulação Parcial do orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária:
005
- Secretaria Municipal de Saúde
006
- Fundo Municipal de Saúde - Estratégia Saúde da Família
10
- Saúde
301
- Atenção Básica
0045
- Programa Estratégia Saúde da Família
005.006.10.301.0045.2.088
- Manut. da Frota de Veículos da Saúde
3.3.90.30
- Material de Consumo...................................................................
R$ 30.000,00
3.3.90.39
- Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica..........................................
R$ 15.000,00
005
- Secretaria Municipal de Saúde
005
- Fundo Municipal de Saúde - Atenção à Saúde
10
- Saúde
301
- Atenção Básica
0034
- Atenção Básica
005.005.10.301.0034.1.048 - Reforma e ampliação das unidades básicas de saúde
4.4.90.52
- Equipamento e Material Permanente ................................................. R$
3.197,14
005.005.10.301.0034.2.016
- Apoio Administrativo
3.3.90.39
- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica .......................................... R$
5.000,00
005.005.10.301.0034.2.059
- Implant. e Manut. Dos programas específicos de atenção à saúde
3.3.90.30
- Material de Consumo ..................................................................... R$
5.000,00
................................................................................................................ R$ 58.197,14
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 20 de Julho de 2006
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.