O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), no orçamento vigente, para atender as despesas do Convenio nº 069/2006, firmado com o Estado do Espírito Santo através da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG, na seguinte dotação orçamentária:
008 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
001 - Coordenação Geral
20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
0011 - Programa de Desenvolvimento Rural
008.001.20.606.00113.007- Aquisição de Caminhão Caçamba
4.4.90.52 -Equipamentos e Mat. Permanente - Fonte 004....................... R$ 190.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários para atender as despesas a que se refere o Art. 1º desta Lei serão provenientes do:
Convenio nº 069/2006 - Estado do Espírito Santo / Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca – SEAG .........R$ 190.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 20 de julho de 2006
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.