O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento vigente, para atender as despesas do Convenio Nº 052/2006 firmado com o Estado do Espírito Santo por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, para a aquisição de ambulância para a Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:
005 - Secretaria Municipal de Saúde
005 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0034 - Atenção Básica
0050051030200343.006 - Aquisição de Ambulância
4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanente-Fonte 04...................................... R$ 60.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários para atender as despesas a que se refere o Art. 1º desta Lei serão provenientes do:
Convenio Nº 052/2006 - Estado do Espírito Santo/Secretaria de Estado de Saúde.... R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 20 de julho de 2006
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.