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- Representar o
Município e prover a defesa de seus interesses, em qualquer instância
judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro
interveniente ou, por qualquer forma, interessado, usando de todos os
recursos legalmente permitidos, e todos os poderes para o foro em geral
(art.38 do CPC);
- Decidir sobre a
não interposição de recurso ou a desistência
de interpostos, desde que devidamente fundamentado; especialmente quando contra-indicada a medida,
em face da jurisprudência predominante, devendo ser comunicado a não
interposição ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
- Decidir à
respeito da não propositura ou
desistência de ações ou medidas judiciais, especialmente quando o valor do
benefício não justifique a lide ou, quando do exame da prova ou da situação
jurídica, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;
- Desistir,
transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da
Fazenda Municipal, podendo delegar essas atribuições;
- Receber
citações e notificações nas ações propostas contra o Municipio de São Roque
do Canaã;
- Defender os
interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o
caso, da União;
- Executar
cobrança judicial da dívida ativa ou de qualquer outra natureza;
- Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas
pelo Prefeito e pelos Secretários do Município, dirigentes de órgãos ou
entidades da Administração Indireta do Município;
- Assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à
aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros
concernentes a imóveis do patrimônio do Município;
- Representar a Administração Pública Municipal direta ou indireta,
junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do
Município;
- Padronizar,
elaborar, examinar e aprovar previamente as minutas dos editais de
licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros
instrumentos em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo
obrigacional, oneroso ou não, qualquer que seja a denominação dada aos
mesmos, celebrados por quaisquer órgãos ou entidades integrantes da
Administração do Municipio de São Roque do Canaã, inclusive seus aditamentos;
- Promover a uniformização da
jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito de
interpretação das leis e dos atos administrativos;
- Propor ao Prefeito a revogação ou declaração de nulidade de atos
administrativos;
- Promover a pesquisa e a regularização dos títulos de propriedades
do Município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços
competentes;
- Exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria
de natureza jurídica;
- Representar a
Administração Pública Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis,
requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo a imóvel
de patrimônio do Município;
- Sugerir ao prefeito do Município, dirigentes de órgãos
diretamente subordinados ao Chefe do Executivo e da Administração Indireta
providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por
necessidade de boa aplicação das leis vigentes;
- Requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da
Administração Indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações
e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
- Interpretação
das leis;
- Agir em defesa
da observância dos princípios e normas das constituições Federal, Estadual e
Municipal pelos poderes municipais, órgãos da administração pública
municipal, concessionários e permissionários de serviço público municipal,
entes que exerçam outra função delegada do Município ou executem serviço de
relevância pública;
- Homologar ou
ratificar parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Municipio em quaisquer
processos;
- Velar pela
legalidade e pela moralidade dos atos administrativos da Administração
Municipal;
- Zelar pela observância
das leis e atos emanados dos poderes públicos,
- Zelar para proteção dos bens e patrimônio do
Municipio e de seu meio ambiente;
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