O
Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Plano
Plurianual instituído pela Lei nº 347 de 29 de dezembro
de 2005, fica alterado na forma estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os anexos com a discriminação dos
programas, objetivos e ações de governo, referidos no art. 1º da Lei nº 347 de
29 de dezembro de 2005, alterados pelo art. 1º desta Lei, ficam substituídos
pelo Anexo II, parte integrante da presente Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 18 de dezembro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
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PROGRAMAS E AÇÕES EXCLUÍDOS DO PLANO
PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE |
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007 : Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação. 2.008 - Ampliação e atualização de Softwares básicos. 1.067 - Modernização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. |
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0010 : Administração eficiente e eficaz. 1.079 - Reestruturação do Sistema de Fiscalização. 1.008 - Reestruturação do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte. 2.016 - Gestão de Apoio Administrativo. |
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0042 : Gestão de Apoio Administrativo. 1.004 - Adequação e ampliação da frota de veículos. 1.069 - Reestruturação do plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais. 2.025 - Implantação e manutenção do PAIF. 2.024 - Implantação e manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. 1.063 - Aquisição de veículo para áreas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde. 1.080 - Construção do almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde. |
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0030 : Acesso Integral ao Ensino Fundamental. 1.001- Aquisição de Equipamento e Material Permanente. 2.091 - Fomento aquisição de equipamento de informática. |
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0034 : Atenção Básica. 1.043 - Construção de Unidade de Saúde para realização do atendimento das equipes Saúde da Família. 1.046 - Aquisição de Equipamentos de Material Permanente. 2.016 - Gestão de apoio administrativo. 2.059 - Implantação e manutenção dos programas específicos de saúde. |
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0036 : Programa de Atendimento de Urgência e Emergência. 2.057 - Realização de convênio como retaguarda de recursos diagnósticos e terapêuticos para o PA. 1.046 - Equipamento e material permanente. |
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0038 : Programa de atenção secundária e terciária. 1.046 - Equipamento e material permanente. 2.058 - Manutenção atividades administrativas. |
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0039 : Vigilância em Saúde. 1.052 - Construção de canil e gatil. 1.058 - Programa de prevenção ao tabagismo e outros fatores de risco. 1.056 - Aquisição de terrenos 1.062 - Construção de fossas sépticas. |
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0045 : Programa Estratégia da Saúde da Família. 1.055 - Aquisição de equipamentos e material permanente. 1.045 - Aquisição de veículos. |
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0020 : Atenção e Revigoração Ambiental. 2.039 - Campanha limpando o campo - retirada das embalagens de agrotóxicos. |
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0024 : Desenvolvimento de atividades recreativas e incentivo ao esporte amador. 2.016 - Gestão de apoio administrativo. |
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0011 : Programa de Desenvolvimento Rural. 2.082 - Administração e manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos. |
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0015 : Proteção à criança e o adolescente. 2.026 - Implantação e manutenção do programa sentinela. 2.016 - Gestão de apoio administrativo. 2.099 - Mat. E execução das atividades do pacto um mundo para criança e adolescente do semi-árido. |
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PROGRAMAS E AÇÕES INCLUÍDOS NO PLANO
PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE |
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0042 : Gestão de apoio Administrativo: 2.081 - Manutenção da frota de veículos. 1.050 - Reestruturação da Secretaria de Saúde. |
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0030 : Gestão de apoio Administrativo: 1.064 - Aquisição de equipamentos e material permanente. |
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0034 : Atenção à Saúde: 2.058 - Manutenção das atividades administrativas. 1.064 - Aquisição de equipamentos e material permanente. |
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0036 : Programa de atendimento de urgência e emergência: 1.064 - Equipamento e material permanente. 2.113 - Aquisição de material médico-hospitalar. |
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0038 : Programa de Atenção Secundária e Terciária: 2.112 - Manutenção do centro de fisioterapia municipal. |
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0039 : Vigilância em Saúde: 2.115 - Manutenção do convênio de controle de zoonoses. 1.039 - Desapropriação de terrenos. 2.114 - Manutenção de campanhas de vacinação. 2.059 - Implantação e manutenção de programas específicos da atenção à saúde. |
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0045 : Programa Est. Saúde e Família: 1.064 - Aquisição de equipamentos e material permanente. 2.113 - Aquisição de material médico-hospitalar. |
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0024 : Desenvolvimento de Atividades Recreativas e de Incentivo ao Esporte Amador: 2.117 - Manutenção atividades esportivas e culturais. |
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0026 : Infra-estrutura Urbana: 1.082 - Drenagem e pavimentação urbana. 1.083 - Construção de pontes, calçamentos e drenagem em vias públicas. 1.078 - Infra-estrutura em vias públicas. 0015 : Proteção à Criança e ao Adolescente: 2.027 - Atendimento à criança a ao adolescente. 2.028 - Atenção à criança e ao adolescente em situação de risco. 0018 : Administração e Manutenção de Programas Sociais: 2.116 - Manutenção do programa Bolsa Família IGD. |
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PROGRAMAS E AÇÕES ALTERADOS NO PLANO
PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE |
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0030 : Acesso Integral ao Ensino Fundamental: De : 2.100 - FUNDEF-Magistério. Para : 2.100 - Execução do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. |
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0011 : Programa de Desenvolvimento Rural: De : 1.015 - Construção, ampliação e recuperação de pontes, bueiros e mata-burros. Para : 1.015 - Construção, ampliação e recuperação de pontes, bueiros e delimitador de animais. |
O Anexo II contém o Plano Plurianual - PPA 2006-2009 que é dividido em três partes, sendo:
Programas de Apoio Administrativo: 32 páginas;
Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção: 09 páginas;
Ações Integrantes do Programa: 40 páginas.