O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do
Espírito Santo: Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na Lei Municipal 407 de 12 de junho de 2007, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais da Área da Saúde, o cargo a seguir:
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CARGO |
QUANTIDADE |
CLASSE |
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Médico Veterinário |
01 |
H |
Art. 2º Fica criada no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais da Área da Saúde a vaga no seguinte cargo:
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CARGO |
QUANTIDADE
DE VAGAS |
CLASSE |
|
Médico Veterinário |
01 |
H |
Art. 3º O Anexo I da
Lei Municipal nº 407/2007 fica acrescido do Anexo I desta Lei.
Art. 4º O Anexo II da Lei Municipal nº 407/2007, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 27 de dezembro de 2007.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
São Roque do Canaã.
LOTAÇÃO: Secretaria
Municipal de Saúde
CBO - 2233
CÓDIGO: H
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES:
- Inspeção em estabelecimentos que comercializem produtos agropecuários;
- Inspecionar e orientar todos os expositores que estejam participando de feiras livres, leilões e outros eventos, para que todos os animais presentes no local, estejam acompanhados dos atestados e exames fornecidos por médico credenciado;
- Estar inteirado nas normas legais a que estão sujeitas as pessoas físicas e jurídicas, relativas à sua área de atuação;
- Informar e emitir pareceres em processos, papeletas e outros expedientes;
- Preparar subsídios a serem enviados à Procuradoria Municipal, nas ações em que o município julgue como parte;
- Ministrar e participar de seminários, cursos e treinamentos;
- Realizar atividades de manutenção em canil público e eutanásia de animal, ou seu encaminhamento para outro município;
- Exercer suas atividades dentro dos mais elevados preceitos técnicos e éticos;
- Organizar comissões destinadas à discussão e estudo de assuntos relacionados com a atividade do médico veterinário;
- Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de proteção sanitária, aplicando conhecimentos e métodos para assegurar a saúde da comunidade;
- Executar ações de controle de zoonose, de vigilância em saúde, de educação em saúde e aplicar a penalidades previstas em legislação específica, em função de situações de risco a saúde individual e coletiva;
- Promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como nos abatedouros;
- Proceder do controle de zoonoses, efetivando levantamento de dados, avaliações epidemiológicas e realizando programas para possibilitar a erradicação dessas doenças;
- Participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal;
- Participar do planejamento e execução e campanhas educativas no campo da saúde pública;
- Coordenar campanhas de vacinação animal, bem como captura;
- Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica, relacionados com a pecuária e a saúde pública, em âmbito nacional e regional, valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento de recursos orçamentários existentes para fornecer a sanidade e a produtividade do rebanho;
- Realizar profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais, realizando exames clínicos e de laboratório, assegurando a sanidade individual e coletiva desses animais;
- Realizar exames laboratoriais, colhendo material e procedendo a análise anatomopatológica, histopatológica, hematológicae himunológica, visando estabelecer o diagnóstico e a terapêutica indicada;
- Efetuar o controle sanitário da produção animal destinado a indústria, realizando exames clínicos, anatomo-patológicos, laboratoriais antes a post-mortem para proteger a saúde individual e coletiva da população.
- Promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua qualidade, determinando visita “in loco”, fazendo cumprir a legislação pertinente;
- Desenvolver programas de pesca e psicultura, orientando sobre a captura de peixes, conservação e industrialização dos mesmos para incrementar a exploração econômica e melhorar os padrões de alimentação da população;
- Proceder ao controle de zoonoses, efetuando levantamento de dados, avaliação epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisa, possibilitando a profilaxia das doenças;
- Cooperar para um trabalho integrado;
- Executar outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Jornada de
trabalho: máximo 04
(quatro) horas diárias, 20 (vinte) horas semanais e 100 (cento) horas mensais.
Especial: o exercício do cargo poderá determinar o
trabalho aos sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e
equipamento de proteção individual.
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
Idade Mínima: 18 anos
Grau de Instrução:
Curso Superior
RESPONSABILIDADES:
Pelo serviço executado;
Pelo material de consumo, equipamento e material permanente á sua disposição.
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Grupo ocupacional |
Classe |
Quant de Vagas |
Cargos |
CBO |
Carga
Horária Semanal |
Escolaridade
Mínima para Ingresso |
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GRUPO DE APOIO À SAÚDE |
B |
5 |
Agente de Combate a Endemias |
5151 |
44 Horas |
Ensino Médio + Domínio da Legislação e Carteira Nacional de Habilitação "AB" |
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D |
5 |
Auxiliar de Enfermagem |
3222 |
44 Horas |
Ensino médio, habilitação para desempenho da função, registro no COREN e experiência prof. de 02 anos |
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|
B |
1 |
Auxiliar de Consultório Dentário |
5729 |
44 Horas |
Ensino Médio e qualificação profissional com carga horária mínima de 600 horas, experiência de 02 anos |
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GRUPO TECNICO DE SERVIÇOS DA ÁREA DA SAÚDE |
E |
2 |
Agente Fiscal Sanitário |
5223 |
44 Horas |
Ensino Médio, Domínio da Legislação e Carteira Nacional de Habilitação "AB" |
|
E |
1 |
Auxiliar Técnico de Laboratório |
3242 |
44 Horas |
Ensino Médio e experiência profissional de 02 anos |
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GRUPO SUPERIOR DE SERVIÇOS DA ÁREA DA SAÚDE |
H |
5 |
Médico |
2231 |
20 Horas |
Curso Superior em Medicina, Registro Conselho, residência reconhecida pelo MEC e/ou Título de especialização concedido pelas Sociedades Médicas, com registro no CRM na área Pleiteada e experiência profissional de 02 anos |
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H |
1 |
Médico Veterinário |
2233 |
20 Horas |
Curso Superior |
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|
H |
2 |
Odontólogo |
2232 |
20 Horas |
Curso Superior em odontologia, Registro no respectivo Conselho e experiência profissional de 02 anos |
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I |
1 |
Fisioterapeuta |
2236 |
30 Horas |
Curso superior em fisioterapia, Registro no respectivo conselho, experiência profissional de 02 anos |
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J |
2 |
Enfermeiro |
2235 |
36 Horas |
Superior em Enfermagem, registro no respectivo conselho e experiência profissional de 02 anos |
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L |
2 |
Farmacêutico |
2234 |
40 Horas |
Curso superior em Farmácia, Registro no respectivo Conselho e experiência profissional de 02 anos |
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K |
7 |
Medico Plantonista |
2231 |
24 Horas |
Curso Superior em Medicina, Registro no respectivo Conselho e experiência profissional de 02 anos |