LEI Nº 429, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇOES DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. Fica criado na Lei Municipal 407 de 12 de junho de 2007, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais da Área da Saúde, o cargo a seguir:

 

CARGO

QUANTIDADE

CLASSE

Médico Veterinário

01

H

 

Art. Fica criada no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais da Área da Saúde a vaga no seguinte cargo:

 

CARGO

QUANTIDADE DE VAGAS

CLASSE

Médico Veterinário

01

H

 

Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 407/2007 fica acrescido do Anexo I desta Lei.

 

Art. O Anexo II da Lei Municipal nº 407/2007, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Roque do Canaã, 27 de dezembro de 2007.

 

PALMERINDO ANTÔNIO BARATELA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.


ANEXO I

(A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 429/2007)

 

 

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde

CARGO: Médico Veterinário

CBO - 2233

CÓDIGO: H

PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

 

ATRIBUIÇÕES:

- Inspeção em estabelecimentos que comercializem produtos agropecuários;

- Inspecionar e orientar todos os expositores que estejam participando de feiras livres, leilões e outros eventos, para que todos os animais presentes no local, estejam acompanhados dos atestados e exames fornecidos por médico credenciado;

- Estar inteirado nas normas legais a que estão sujeitas as pessoas físicas e jurídicas, relativas à sua área de atuação;

- Informar e emitir pareceres em processos, papeletas e outros expedientes;

- Preparar subsídios a serem enviados à Procuradoria Municipal, nas ações em que o município julgue como parte;

- Ministrar e participar de seminários, cursos e treinamentos;

- Realizar atividades de manutenção em canil público e eutanásia de animal, ou seu encaminhamento para outro município;

- Exercer suas atividades dentro dos mais elevados preceitos técnicos e éticos;

- Organizar comissões destinadas à discussão e estudo de assuntos relacionados com a atividade do médico veterinário;

- Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de proteção sanitária, aplicando conhecimentos e métodos para assegurar a saúde da comunidade;

- Executar ações de controle de zoonose, de vigilância em saúde, de educação em saúde e aplicar a penalidades previstas em legislação específica, em função de situações de risco a saúde individual e coletiva;

- Promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como nos abatedouros;

- Proceder do controle de zoonoses, efetivando levantamento de dados, avaliações epidemiológicas e realizando programas para possibilitar a erradicação dessas doenças;

- Participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal;

- Participar do planejamento e execução e campanhas educativas no campo da saúde pública;

- Coordenar campanhas de vacinação animal, bem como captura;

- Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica, relacionados com a pecuária e a saúde pública, em âmbito nacional e regional, valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento de recursos orçamentários existentes para fornecer a sanidade e a produtividade do rebanho;

- Realizar profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais, realizando exames clínicos e de laboratório, assegurando a sanidade individual e coletiva desses animais;

- Realizar exames laboratoriais, colhendo material e procedendo a análise anatomopatológica, histopatológica, hematológicae himunológica, visando estabelecer o diagnóstico e a terapêutica indicada;

- Efetuar o controle sanitário da produção animal destinado a indústria, realizando exames clínicos, anatomo-patológicos, laboratoriais antes a post-mortem para proteger a saúde individual e coletiva da população.

- Promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua qualidade, determinando visita “in loco”, fazendo cumprir a legislação pertinente;

- Desenvolver programas de pesca e psicultura, orientando sobre a captura de peixes, conservação e industrialização dos mesmos para incrementar a exploração econômica e melhorar os padrões de alimentação da população;

- Proceder ao controle de zoonoses, efetuando levantamento de dados, avaliação epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisa, possibilitando a profilaxia das doenças;

- Cooperar para um trabalho integrado;

- Executar outras atividades correlatas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Jornada de trabalho: máximo 04 (quatro) horas diárias, 20 (vinte) horas semanais e 100 (cento) horas mensais.

Especial: o exercício do cargo poderá determinar o trabalho aos sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade Mínima: 18 anos

Grau de Instrução: Curso Superior em Medicina Veterinária, Registro no respectivo Conselho e experiência profissional de 02 anos.

 

RESPONSABILIDADES:

Pelo serviço executado;

Pelo material de consumo, equipamento e material permanente á sua disposição.


ANEXO II

(A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 429/2007)

 

DISTRIBUIÇÃO DE CARGO POR GRUPO OCUPACIONAL E REQUISITO PARA INGRESSO

 

Grupo ocupacional

Classe

Quant de Vagas

Cargos

CBO

Carga Horária Semanal

Escolaridade Mínima para Ingresso

GRUPO DE APOIO À SAÚDE

B

5

Agente de Combate a Endemias

5151

44 Horas

Ensino Médio + Domínio da Legislação e Carteira Nacional de Habilitação "AB"

D

5

Auxiliar de Enfermagem

3222

44 Horas

Ensino médio, habilitação para desempenho da função, registro no COREN e experiência prof. de 02 anos

B

1

Auxiliar de Consultório Dentário

5729

44 Horas

Ensino Médio e qualificação profissional com carga horária mínima de 600 horas, experiência de 02 anos

GRUPO TECNICO DE SERVIÇOS DA ÁREA DA SAÚDE

E

2

Agente Fiscal Sanitário

5223

44 Horas

Ensino Médio, Domínio da Legislação e Carteira Nacional de Habilitação "AB"

E

1

Auxiliar Técnico de Laboratório

3242

44 Horas

Ensino Médio e experiência profissional de 02 anos

GRUPO SUPERIOR DE SERVIÇOS DA ÁREA DA SAÚDE

H

5

Médico

2231

20 Horas

Curso Superior em Medicina, Registro Conselho, residência reconhecida pelo MEC e/ou Título de especialização concedido pelas Sociedades Médicas, com registro no CRM na área Pleiteada e experiência profissional de 02 anos

H

1

Médico Veterinário

2233

20 Horas

Curso Superior em Medicina Veterinária, Registro no respectivo Conselho e experiência profissional de 02 anos

H

2

Odontólogo

2232

20 Horas

Curso Superior em odontologia, Registro no respectivo Conselho e experiência profissional de 02 anos

I

1

Fisioterapeuta

2236

30 Horas

Curso superior em fisioterapia, Registro no respectivo conselho, experiência profissional de 02 anos

J

2

Enfermeiro

2235

36 Horas

Superior em Enfermagem, registro no respectivo conselho e experiência profissional de 02 anos

L

2

Farmacêutico

2234

40 Horas

Curso superior em Farmácia, Registro no respectivo Conselho e experiência profissional de 02 anos

K

7

Medico Plantonista

2231

24 Horas

Curso Superior em Medicina, Registro no respectivo Conselho e experiência profissional de 02 anos