O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e,
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o
Plano Plurianual - PPA 2006/2009, Lei Municipal nº. 347
de 29 de dezembro de 2005, no que tange ao Orçamento de execução por parte
do Poder Executivo Municipal, acrescentando-se a Atividade:
005.001.10.122.0042.2.132 - Manutenção do programa de destinação de resíduos
sólidos da área da saúde do Município, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e
quinhentos reais).
Art. 2º Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, à abertura de um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), no
Orçamento vigente, Lei Municipal nº. 487 de 22 de
dezembro de 2008, para atender as despesas de que trata o Art. 1º desta
lei, na seguinte dotação orçamentária:
005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
001 - COORDENAÇÃO GERAL
10 - Saúde
122 - Administração geral
0042 - Gestão e apoio administrativo
2.132 - Manutenção do programa de destinação de resíduos sólidos da área da saúde do Município
3.3.3.50.43.000 - Subvenções sociais.............................................................. R$ 10.500,00
Art. 3º Os recursos
orçamentários para atender a despesa a que se refere o artigo anterior desta
Lei, serão provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:
005- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
001 - COORDENAÇÃO GERAL
10 - Saúde
122 - Adm. geral
0042 - Gestão e apoio administrativo
2.079 - Administração e manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.3.90.39.000 - outros serviços de terceiros PJ............................................... R$ 10.500,00
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 10 de março de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.