O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 61.800,00 (sessenta
e um mil e oitocentos reais), para executar a despesa abaixo especificada, na
seguinte dotação:
004- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
005- Educação Infantil
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0029 - Inclusão digital
1.098 - Implantação do Centro de Inclusão Digital
3.3.90.30.000 - Material de consumo FR 011)..................................................... R$ 9.498,11
4.4.90.51.000 - Obras e instalações (FR 011 e 007)........................................... R$ 13.535,89
4.4.90.52.000 - equipamento e material permanente (FR 011 e 007)..................... R$ 38.766,00
Art. 2º Para atender
a despesa mencionada no artigo anterior desta Lei, os recursos orçamentários
serão provenientes:
I - Excesso de
arrecadação - proveniente de convênio celebrado em 27 de dezembro de 2007, com
o Ministério da Ciência e Tecnologia, objetivando a Implantação do Centro de
Inclusão Digital no Município, conforme Contrato de Repasse nº. 024233439/2007
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
II - Anulação
parcial de dotação no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
§ 1º Os recursos
orçamentários de que trata o artigo 2º, inciso II, desta lei, serão
provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:
004- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002- Ensino Fundamental
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0030 - Acesso integral ao Ensino Fundamental
2.118 - Execução do FUNDEB
3.3.90.30.000 - Material de consumo........................... R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art. 3º
O Plano Plurianual - PPA
2005/2009, Lei Municipal nº 347/2005 e LDO Lei de
Diretrizes Orçamentária nº. 457/2008 serão
adequados à presente Lei.
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Roque do Canaã-ES, 30 de setembro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.