O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 984.219,87 (novecentos e oitenta e quatro mil
duzentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), destinados a suplementar
às seguintes dotações do orçamento vigente.
005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
005- Atenção Básica - unidades de saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0034 - Atenção Básica
1.084 - Construção de Unidade Básica de Saúde - Sede
4.4.90.51.000 - Obras e instalações (FR 016 e 014).......................................... R$ 984.219,87
Art. 2º Para atender
a despesa mencionada no artigo anterior desta Lei, os recursos orçamentários
serão provenientes:
I - Excesso de
arrecadação - proveniente de convênio celebrado em 31 de dezembro de 2007, com
o Ministério da Saúde, objetivando a Construção de Unidade Básica de Saúde na
sede do Município, conforme Convênio nº.245/2007 no valor de R$ 954.693,27 (novecentos e cinqüenta e
quatro mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos);
II - Anulação
parcial de dotação no valor de R$ 29.526,60 (vinte e nove mil quinhentos e
vinte e seis reais e sessenta centavos);
§ 1º Os recursos
orçamentários de que trata o artigo 2º, inciso II, desta lei, serão
provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:
099- RESERVA DE CONTINGENCIA
009 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99 - Reserva de contingência
999 - Reserva de contingência
0032 - Reserva de contingência
1.999 - Reserva de contingência
9.9.99.99.000 - Reserva de contingência.......................................................... R$ 29.526,60
Art. 3º O Plano
Plurianual - PPA 2005/2009, Lei Municipal nº 347/2005
e LDO Lei de Diretrizes Orçamentária nº 457/2008
serão adequados à presente Lei.
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Roque do Canaã-ES, 30 de setembro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.