LEI 623, DE 10 DE
MARÇO DE 2011
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de
São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: No uso das atribuições que
lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica
criado na Lei Municipal 407, de
12 de junho de 2007, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores Municipais da Área da Saúde, o cargo de Agente Comunitário de Saúde
- ACS, conforme quadro abaixo:
|
Grupo ocupacional
|
Classe
|
Cargo
|
CBO
|
Carga Horária Semanal
|
Escolaridade Mínima para Ingresso
|
|
GRUPO DE APOIO A SAÚDE
|
A
|
Agente Comunitário de Saúde - ACS
|
5151
|
44 Horas
|
Ensino Fundamental Completo
|
Art. 2º O
Anexo I da Lei
Municipal nº 407/2007, fica acrescido da descrição do cargo de Agente
Comunitário de Saúde - ACS, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º Ficam
criadas, na Lei Municipal 407, de
12 de junho de 2007, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores Municipais da Área da Saúde as vagas no seguinte cargo, conforme
quadro abaixo:
|
Grupo Ocupacional
|
Classe
|
Quant. de Vagas
|
Cargo
|
CBO
|
Carga Horária Semanal
|
Escolaridade Mínima para Ingresso
|
|
GRUPO DE APOIO A SAÚDE
|
A
|
27
|
Agente Comunitário de Saúde - ACS
|
5151
|
44 Horas
|
Ensino Fundamental Completo
|
Art. 4º Os
Anexos II e IV da Lei Municipal nº 407/2007
, passam a vigorar conforme
os anexos II e III respectivamente, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
São Roque do
Canaã, 10 de março de 2011.
Lei Publicada
no Mural desta Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal no dia
10 de março de 2011.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
CARGO: Agente Comunitário de Saúde
CBO - 5151
CÓDIGO: A
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 01
ATRIBUIÇÕES:
1. Desenvolver ações que busquem a
integração entre a equipe de saúde e a população adscrita
à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de
acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
2. Utilizar de instrumentos para
diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
3. Promover ações de educação para a
saúde individual e coletiva;
4. Estimular à participação da comunidade
nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
5. Realizar visitas domiciliares
periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
6. Participar em ações que fortaleçam
os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de
vida;
7. Trabalhar com a discrição de
famílias em base geográfica definida, a microárea;
8. Estar em contato permanente com as
famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a
prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe;
9. Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;
10. Orientar famílias quanto à
utilização dos serviços de saúde disponíveis;
11. Desenvolver atividades de
promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à
saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e
coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada,
principalmente a respeito daquelas em situação de risco;
12. Realizar a prevenção e controle
da malária e da dengue;
13. Acompanhar o crescimento e
desenvolvimento das crianças de 0
a 5 anos;
14. Promover a imunização de rotina
às crianças e gestantes, encaminhando-as ao serviço de referência ou criando
alternativas de facilitação de acesso;
15. Incentivar o aleitamento materno
exclusivo;
16. Orientar os adolescentes e
familiares na prevenção de DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas;
17. Identificar e encaminhar as
gestantes para o serviço de pré-natal na unidade de saúde de referência;
18. Realizar ações educativas para a
prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama,
encaminhando as mulheres para realização dos exames periódicos nas unidades de
saúde de referência;
19. Realizar ações educativas sobre
métodos de planejamento familiar;
20. Realizar atividades de educação
nutricional nas famílias e na comunidade;
21. Realizar atividades de prevenção
e promoção de saúde do idoso;
22. Incentivar a comunidade na
aceitação e inserção social dos portadores de deficiência psicofísica;
23. Orientar as famílias e à
comunidade para a prevenção e o controle das doenças endêmicas;
24. Estimular a participação
comunitária para ações que visem a melhoria da
qualidade de vida da comunidade;
25. Desempenhar com zelo e presteza
os trabalhos que forem incumbidos, assim como cooperar com os colegas de
trabalho.
26. Cumprir o código de ética da
profissão no exercício de suas atividades;
27. Desenvolver atividades nas
unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.
28. Desenvolver suas ações nos
domicílios de sua área de responsabilidade e juntos às unidades para
programação e supervisão de suas atividades.
29. Executar tarefas afins, inclusive
as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Jornada de
trabalho: máximo 08 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais
e 220 (duzentas e vinte) horas mensais, deslocamento diário em visitas
domiciliares de sua área, podendo ser exigido a
prestação de serviço relacionados à saúde pública aos sábados, domingos e
feriados, sujeitos ao uso de equipamento de proteção individual.
Especial:
desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,
por meio de ações educativas nos domicílios e nas comunidades sob supervisão
competente.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade Mínima:
18 anos;
Residência:
residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do
edital do concurso público;
Grau de
Instrução: Ensino Fundamental Completo;
RESPONSABILIDADES:
- Usar material e equipamento de
proteção individual
1. Pelo uso
de uniforme e equipamento de proteção individual;
2. Pelo
serviço executado;
3. Pelo
material de consumo, equipamento e material permanente à sua disposição.
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde
|
Grupo ocupacional
|
Classe
|
Quant. de Vagas
|
Cargos
|
CBO
|
Carga Horária Semanal
|
Escolaridade Mínima para
Ingresso
|
|
GRUPO DE APOIO À SAÚDE
|
A
|
27
|
Agente Comunitário de Saúde
|
5151
|
44 Horas
|
Ensino
Fundamental Completo.
|
|
B
|
5
|
Agente de Combate a
Endemias
|
5151
|
44 Horas
|
Ensino Médio e Domínio
da Legislação e Carteira Nacional de Habilitação "AB"
|
|
D
|
10
|
Auxiliar de Enfermagem
|
3222
|
44 Horas
|
Ensino médio,
habilitação para desempenho da função, registro no COREN.
|
|
B
|
1
|
Auxiliar de Consultório
Dentário
|
5729
|
44 Horas
|
Ensino médio e Curso de
Qualificação Profissional de Auxiliar de Consultório Dentário, promovido pela
Associação Brasileira de Odontologia, com duração mínima de 600 horas,
Registro no respectivo conselho.
|
|
GRUPO TÉCNICO DE
SERVIÇOS DA ÁREA DA SAÚDE
|
E
|
2
|
Agente Fiscal Sanitário
|
5223
|
44 Horas
|
Ensino Médio, Domínio da
Legislação e Carteira Nacional de Habilitação "AB"
|
|
E
|
1
|
Auxiliar Técnico de
Laboratório
|
3242
|
44 Horas
|
Ensino
Médio.
|
|
L
|
4
|
Enfermeiro
|
2235
|
40 Horas
|
Superior em Enfermagem,
registro no respectivo conselho.
|
|
L
|
2
|
Farmacêutico
|
2234
|
40 Horas
|
Curso superior em
Farmácia, Registro no respectivo Conselho.
|
|
I
|
1
|
Fisioterapeuta
|
2236
|
30 Horas
|
Curso superior em
fisioterapia, Registro no respectivo conselho.
|
|
H
|
1
|
Médico Auditor em Saúde
Pública
|
2231
|
20 Horas
|
Curso Superior
em Medicina, Registro no respectivo Conselho, Título de especialização em Auditoria em Serviços de Saúde ou Administração
Hospitalar e Serviços de Saúde concedido pelas Sociedades Médicas, com registro no
CRM.
|
|
2
|
Médico Clínico Geral
|
2231
|
20 Horas
|
Curso Superior
em Medicina, Registro no respectivo Conselho, residência em clinica médica
reconhecida pelo MEC e/ou Título de especialização concedido pelas Sociedades
Médicas, com registro no CRM na área de Clinica Médica .
|
|
2
|
Médico Ginecologista
|
2231
|
20 Horas
|
Curso Superior
em Medicina, Registro no respectivo Conselho, residência reconhecida pelo MEC
e/ou Curso de especialização concedido pelas Sociedades Médicas, com registro
no CRM na área de ginecologia.
|
|
|
2
|
Médico Pediatra
|
2231
|
20 Horas
|
Curso Superior
em Medicina, Registro no respectivo Conselho, residência reconhecida pelo MEC
e/ou Título de especialização concedido pelas Sociedades Médicas, com
registro no CRM na área Pediatria.
|
|
GRUPO TÉCNICO DE
SERVIÇOS DA ÁREA DA SAÚDE
|
G1
|
14
|
Médico Plantonista
|
2231
|
12 Horas
|
Curso
Superior em Medicina, Registro no respectivo Conselho e experiência
profissional de 02 anos na área de urgência e emergência no atendimento de
adultos e crianças.
|
|
H
|
1
|
Médico Veterinário
|
2233
|
20 Horas
|
Curso
Superior em
Medicina Veterinária, Registro no respectivo Conselho
|
|
H
|
2
|
Odontólogo
|
2232
|
20 Horas
|
Curso
Superior em odontologia, Registro no respectivo Conselho.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Classe
|
Padrão
|
Valor
|
Nivel
|
Nivel
|
Nivel
|
Nivel
|
|
I
|
II
|
III
|
IV
|
I
|
II
|
III
|
IV
|
I
|
II
|
III
|
IV
|
I
|
II
|
III
|
IV
|
|
A
|
P01
|
457,30
|
1
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
P02
|
475,59
|
2
|
1
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
P03
|
494,62
|
3
|
2
|
1
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
P04
|
514,40
|
4
|
3
|
2
|
1
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
B
|
P05
|
534,98
|
5
|
4
|
3
|
2
|
1
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
P06
|
556,38
|
6
|
5
|
4
|
3
|
2
|
1
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
P07
|
578,63
|
7
|
6
|
5
|
4
|
3
|
2
|
1
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
P08
|
601,78
|
8
|
7
|
6
|
5
|
4
|
3
|
2
|
1
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
P09
|
625,85
|
9
|
8
|
7
|
6
|
5
|
4
|
3
|
2
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
P10
|
650,88
|
10
|
9
|
8
|
7
|
6
|
5
|
4
|
3
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
D
|
P11
|
676,92
|
11
|
10
|
9
|
8
|
7
|
6
|
5
|
4
|
1
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
P12
|
703,99
|
12
|
11
|
10
|
9
|
8
|
7
|
6
|
5
|
2
|
1
|
|
|
|
|
|
|
|
|
P13
|
732,15
|
13
|
12
|
11
|
10
|
9
|
8
|
7
|
6
|
3
|
2
|
1
|
|
|
|
|
|
|
|
P14
|
761,44
|
14
|
13
|
12
|
11
|
10
|
9
|
8
|
7
|
4
|
3
|
2
|
1
|
|
|
|
|
|
E
|
P15
|
791,90
|
15
|
14
|
13
|
12
|
11
|
10
|
9
|
8
|
5
|
4
|
3
|
2
|
1
|
|
|
|
|
|
P16
|
823,57
|
16
|
15
|
14
|
13
|
12
|
11
|
10
|
9
|
6
|
5
|
4
|
3
|
2
|
1
|
|
|
|
|
P17
|
856,51
|
17
|
16
|
15
|
14
|
13
|
12
|
11
|
10
|
7
|
6
|
5
|
4
|
3
|
2
|
1
|
|
|
|
P18
|
890,77
|
|
17
|
16
|
15
|
14
|
13
|
12
|
11
|
8
|
7
|
6
|
5
|
4
|
3
|
2
|
1
|
|
|
P19
|
926,41
|
|
|
17
|
16
|
15
|
14
|
13
|
12
|
9
|
8
|
7
|
6
|
5
|
4
|
3
|
2
|
|
|
P20
|
963,46
|
|
|
|
17
|
16
|
15
|
14
|
13
|
10
|
9
|
8
|
7
|
6
|
5
|
4
|
3
|
|
|
P21
|
1.002,00
|
|
|
|
|
17
|
16
|
15
|
14
|
11
|
10
|
9
|
8
|
7
|
6
|
5
|
4
|
|
|
P22
|
1.042,08
|
|
|
|
|
|
17
|
16
|
15
|
12
|
11
|
10
|
9
|
8
|
7
|
6
|
5
|
|
|
P23
|
1.083,76
|
|
|
|
|
|
|
17
|
16
|
13
|
12
|
11
|
10
|
9
|
8
|
7
|
6
|
|
|
P24
|
1.127,11
|
|
|
|
|
|
|
|
17
|
14
|
13
|
12
|
11
|
10
|
9
|
8
|
7
|
|
|
P25
|
1.172,20
|
|
|
|
|
|
|
|
|
15
|
14
|
13
|
12
|
11
|
10
|
9
|
8
|
|
|
P26
|
1.219,09
|
|
|
|
|
|
|
|
|
16
|
15
|
14
|
13
|
12
|
11
|
10
|
9
|
|
|
P27
|
1.267,85
|
|
|
|
|
|
|
|
|
17
|
16
|
15
|
14
|
13
|
12
|
11
|
10
|
|
|
P28
|
1.318,56
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
17
|
16
|
15
|
14
|
13
|
12
|
11
|
|
|
P29
|
1.371,31
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
17
|
16
|
15
|
14
|
13
|
12
|
|
|
P30
|
1.426,16
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
17
|
16
|
15
|
14
|
13
|
|
|
P31
|
1.483,21
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
17
|
16
|
15
|
14
|
|
|
P32
|
1.542,53
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
17
|
16
|
15
|
|
|
P33
|
1.604,24
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
17
|
16
|
|
|
P34
|
1.668,40
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
17
|