O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: No uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer refeições, tipo almoço-marmita, aos servidores públicos municipais, do quadro das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, quando estiverem prestando serviços externos em local não pré-fixado e que forem deslocados da sede para localidades no interior do Município.
Parágrafo único - A
marmita poderá ter até
Art. 2º Ficará a cargo do titular de cada Secretaria o controle, o transporte e a entrega da refeição ao servidor no local onde o mesmo estiver desempenhando suas atividades.
Art. 3º O fornecimento das refeições de que trata esta Lei não constitui parte da remuneração dos servidores não integrando os vencimentos e salários sob qualquer hipótese, não gerando direito adquirido para qualquer efeito.
Art. 4º O fornecimento das refeições na forma desta Lei poderá cessar a qualquer tempo unilateralmente, por interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º As despesas com a execução ou decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2011.
Lei Publicada no Mural desta Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal no dia 26 de julho de 2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.