O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: No uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo municipal recomposição geral no percentual de 14,001% (quatorze inteiros e um milésimo por cento) incidentes sobre os vencimentos.
Art. 2º O anexo I, integrante da Lei Municipal nº 419/2007, e alterações, passa a vigorar na forma estabelecida no anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal, consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 1º de agosto de 2011.
Lei Publicada no Mural desta Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal no dia 1º de agosto de 2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
|
Nomenclatura |
CBO |
Vagas |
REF. |
Vencimento
R$ |
Área
de Atuação |
|
Diretor Geral |
1231-10 |
1 |
CC-1 |
R$ 3.921,32 |
Diretoria Geral |
|
Chefe de Gabinete |
1114-15 |
1 |
CC-3 |
R$ 2.081,53 |
Gabinete da Presidência |
|
Assessor de Gabinete |
1114-15 |
1 |
CC-5 |
R$ 1.163,32 |
Gabinete da Presidência |
|
Secretário Geral das Sessões |
1114-15 |
1 |
CC-1 |
R$ 3.921,32 |
Gabinete da Presidência |
|
Chefe do Setor de Contabilidade e Recursos Humanos |
2522-10 |
1 |
CC-2 |
R$ 2.614,21 |
Administração Específica |
|
Assessor Jurídico |
2410-40 |
1 |
CC-1 |
R$ 3.921,32 |
Assessoria |
|
Assistente de Protocolo, Patrimônio e Almoxarifado |
4102-20 |
1 |
CC-3 |
R$ 2.081,53 |
Administração Específica |
|
Assistente Técnico |
1114-15 |
1 |
CC-4 |
R$ 1.740,99 |
Gabinete da Presidência |