LEI N° 710, DE 20 DE JUNHO DE 2013
ALTERAM OS ANEXOS DA LEI Nº 699/2012 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE SÃO ROQUE DO CANAÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 57, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte Lei:
Art. 1º Os
anexos Analíticos da Receita e da Despesa da Lei
Municipal n.º 699, de 10 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Roque do Canaã, para o exercício financeiro de
2013, passam a vigorar conforme de acordo com os anexos que integram esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
São Roque do Canaã – ES, 20 de Junho de 2013.
MARCOS GERALDO GUERRA
Prefeito Municipal
Silvio
Washington Luchi
Chefe de
Gabinete
Lei Publicada no Mural desta Prefeitura, conforme Art.
69 da Lei Orgânica Municipal no dia 20 de Junho de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.