LEI Nº 717, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A SUA INCLUSÃO NOS PLANEJAMENTOS DE GOVERNO PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil), no orçamento vigente, para atender as despesas com ações de educação em saúde ambiental através de convênio a ser celebrado com a União, por intermédio da Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, na seguinte dotação orçamentária:

005 - Secretaria Municipal de Saúde

001 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

305 - Vigilancia epidemiológica e ambiental

0021 - SAUDE AMBIENTAL

1.030 - Educação em Saude Ambiental

3.3.90.30.00 - Material de consumo (F- 251-FR 12040007) R$ 94.500,00

(F- 251-FR 1201004) R$ 3.500,00

3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros PF (F- 252-FR 12040007) R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros PJ (F- 253-FR 12040007) R$ 1.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atender as despesas a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão R$100.500,00 (cem mil e quinhentos reais) provenientes de convênio a ser celebrado com a União, por intermédio da Fundação Nacional de Saúde- FUNASA e R$3.500,00 (três mil reais) anulação parcial da seguinte dotação:

003 - Secretaria Municipal de Adm. E finanças

001 - Secretaria Administração geral

04 - Administração

122 - Administração geral

0003 - Gestão da politica administrativa

2.004 - operacionalização da SMAF

3.3.90.30.00 - Material de consumo (F- 19-FR 1000000) R$ 3.500,00

Art. 3º Fica autorizada a inclusão dos elementos de despesa que se refere o Art. 1° desta Lei nos instrumentos de planejamentos: Plano Plurianual (PPA) 2010-2013 - Lei nº. 572/2009, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO-2012) - Lei nº. 688/2012 e Lei Orçamentária Anual (LOA-2012) - Lei n.º 699/2012.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de Setembro de 2013.

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

Silvio Washington Luchi

Chefe de Gabinete

Lei Publicada no Mural desta Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal no dia 10 de setembro de 2013.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.