LEI
Nº 724, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A SUA INCLUSÃO NOS
PLANEJAMENTOS DE GOVERNO PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), no Orçamento
vigente, para atender as despesas como convênio 107 - SEAD celebrado com o
Município da Serra (processo 13452/2013) que trata da cessão de servidor, na
seguinte dotação orçamentária:
005 - Secretaria Municipal de
Saúde
001 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0021 - Atenção Básica Saúde
2.016 - Atenção a Saúde
3.1.96.96.00 - Ressarcimento de
Despesa de Pessoal Requisitado (F-246-FR1201) R$ 64.000,00
Art. 2º Os
recursos orçamentários para atender as despesas a que se refere o Art. 1º desta
Lei, serão provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:
003 - Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
002 - Secretaria de Administração
Geral
99 - Reserva de contingência
999 - Reserva de contingência
9999 - Reserva de contingência
9.999 - Reserva de contingência
9.9.99.99.000 - Reserva de
contingência (F-28-FR1000) R$ 64.000,00
Art. 3º
Fica autorizada a inclusão dos elementos de despesa que se refere o Art. 1º
desta Lei nos instrumentos de planejamentos: Plano
Plurianual (PPA) 2010 - 2013 - Lei nº. 572/2009, Lei
de Diretrizes Orçamentária (LDO-2012) - Lei nº. 688/2012 e Lei Orçamentária Anual (LOA-2012) - Lei n.º 699/2012.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 23 de maio
de 2013.
Gabinete do Prefeito, 27 de
Novembro de 2013.
MARCOS GERALDO
GUERRA
Prefeito Municipal
Silvio Washington
Luchi
Chefe de Gabinete
Lei Publicada no Mural desta
Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal
no dia 27 de Novembro de 2013.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.