LEI Nº 724, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A SUA INCLUSÃO NOS PLANEJAMENTOS DE GOVERNO PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), no Orçamento vigente, para atender as despesas como convênio 107 - SEAD celebrado com o Município da Serra (processo 13452/2013) que trata da cessão de servidor, na seguinte dotação orçamentária:

 

005 - Secretaria Municipal de Saúde

001 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

0021 - Atenção Básica Saúde

2.016 - Atenção a Saúde

3.1.96.96.00 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado (F-246-FR1201) R$ 64.000,00

 

Art. 2º Os recursos orçamentários para atender as despesas a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:

 

003 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças

002 - Secretaria de Administração Geral

99 - Reserva de contingência

999 - Reserva de contingência

9999 - Reserva de contingência

9.999 - Reserva de contingência

9.9.99.99.000 - Reserva de contingência (F-28-FR1000) R$ 64.000,00

 

Art. 3º Fica autorizada a inclusão dos elementos de despesa que se refere o Art. 1º desta Lei nos instrumentos de planejamentos: Plano Plurianual (PPA) 2010 - 2013 - Lei nº. 572/2009, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO-2012) - Lei nº. 688/2012 e Lei Orçamentária Anual (LOA-2012) - Lei n.º 699/2012.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 23 de maio de 2013.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de Novembro de 2013.

 

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

 

Silvio Washington Luchi

Chefe de Gabinete

 

Lei Publicada no Mural desta Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal no dia 27 de Novembro de 2013.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.