LEI Nº 736/2014
DISPÕE SOBRE AUMENTO
DE REPASSE MENSAL DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 656/2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor do repasse mensal de que trata o artigo 2º da
lei 656/2011, a partir de 1º de abril de 2014, será de R$12.400,00 (doze mil e
quatrocentos reais).
Art. 2º - No
presente exercício, os recursos orçamentários para atender as despesas
correspondentes à diferença do repasse mensal de R$9.400,00 (nove mil e
quatrocentos reais) para R$12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), que
perfaz um valor de R$3.000,00 (três mil reais), totalizando R$27.000,00
(vinte e sete mil reais) correção do orçamento geral do Município na
seguinte dotação orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social:
009.006.08.242.0014.2.040.3.3.50.43- Subvenções Sociais F 210 FR 1000,
suplementada da rubrica: 003.001.04.122.0004.2.047 3.3.90.39 F 22 FR 1000.
Parágrafo Único -
Os recursos financeiros no montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
no presente exercício, serão transferidos a APAE
– ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, através
celebração de termo aditivo ao convênio 002/2014.
Art. 3º - Em
atendimento a autorização de celebração de convênio com a APAE – ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, contida na Lei 656/2011, nos exercícios seguintes, as
despesas relativa ao repasse no valor de R$12.400,00 (doze mil e quatrocentos
reais), correrão à conta de crédito próprio consignado no Orçamento Geral do
Munícipio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito, 15 de Maio
de 2014.
MARCOS GERALDO GUERRA
Prefeito Municipal
SILVIO WASHINGTON LUCHI
Chefe de Gabinete
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
Lei Publicada no Mural desta
Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal no dia 15 de maio de 2014.