O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal de São Roque do Canaã-ES, uma Revisão Geral Anual dos vencimentos, no percentual de 9% (nove por cento) incidentes sobre os vencimentos.
Art. 2º O anexo I, integrante da Lei Municipal nº 419/2007, passa a vigorar na forma estabelecida no anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014, cujo pagamento dos valores das diferenças decorrentes desta Lei dar-se-á em parcela única.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Maio de 2014.
MARCOS GERALDO GUERRA
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO WASHINGTON LUCHI
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
Lei Publicada no Mural desta Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal no dia 19 de maio 2014.
Lei Publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Espírito Santo – DOM/ES, de acordo com a Lei Municipal 737/2014– no dia 29 de maio de 2014, na página 20, Edição nº 18
ANEXO I
(A
QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 740/2014)
|
Nomenclatura |
CBO |
Vagas |
REF. |
Vencimento R$ |
Área de Atuação |
|
Chefe de Gabinete e Assessoria Especial |
1114-15 |
1 |
CC-1 |
R$ 4.466,58 |
Gabinete da Presidência |
|
Assessor de Gabinete |
1114-15 |
1 |
CC-3 |
R$ 2.370,97 |
Gabinete da Presidência |
|
Secretário Geral das Sessões |
1114-15 |
1 |
CC-1 |
R$ 4.466,58 |
Gabinete da Presidência |
|
Chefe do Setor de Contabilidade e Recursos Humanos |
2522-10 |
1 |
CC-2 |
R$ 2.977,72 |
Administração Específica |
|
Procurador |
2410-40 |
1 |
CC-1 |
R$ 4.466,58 |
Gabinete da Presidência |
|
Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado |
4102-20 |
1 |
CC-3 |
R$ 2.370,97 |
Administração Específica |
|
Assistente Técnico |
1114-15 |
1 |
CC-3 |
R$ 2.370,97 |
Gabinete da Presidência |
|
Chefe do Setor de Protocolo e Recepção de Documentos |
4101-05 |
1 |
CC-3 |
R$ 2.370,97 |
Administração Específica |