LEI
Nº 760, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CAMAS, COLCHÕES, COLCHONETES, REFRIGERADORES E
FOGÕES, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A SUA INCLUSÃO NOS PLANEJAMENTOS
DE GOVERNO PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso
V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar camas, colchões, colchonetes,
refrigeradores e fogões da forma do anexo único desta Lei, para as famílias
atingidas pelo incêndio ocorrido no dia 20/05/2015, no bairro Cinco Casinhas,
neste Município.
Art. 2º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 6.851,50 (seis mil, oitocentos e cinquenta e um
reais e cinquenta centavos) no orçamento
vigente, para atender as despesas provenientes do cumprimento do disposto
no art. 1º desta Lei, na seguinte dotação orçamentária:
009 - Secretaria Municipal de assistência Social
004 -
FMAS/Atenção Básica
08 - Assistência Social
244 -
Assistência
Comunitária
0013 - Proteção Social Básica
2.049 -
Realização de
Atividades Sociais com recursos do FUNCOP
3.3.90.32.00 - Material de
Distribuição Gratuita (F-257-FR1399000004) R$ 6.851,50
Art. 3º
Os recursos para cobertura da despesa citada no art. 1º desta Lei, no valor de
R$ 6.851.50 (seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos)
serão provenientes do superávit financeiro apurado em 31/12/2014 da conta
bancária nº 22.116.867 - FUNCOP, agência Banestes.
Art. 4º
Fica autorizada a inclusão dos elementos de despesa que se refere o Art. 2º
desta Lei nos instrumentos de planejamentos: Plano
Plurianual (PPA) 2014 - 2017 - Lei nº 725/2013, Lei
de Diretrizes Orçamentária nº 745/2014 e Lei
Orçamentária Anual nº 746/2014.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Junho
de 2015.
MARCOS GERALDO
GUERRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE DOS BENS
A SEREM DOADOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE: ITENS 01, 02, 03
MATERIAL DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA: ITENS 04, 05, 06
|
Item |
Quant. |
Unid. |
Especificação |
Valor Unitário até (R$) |
Valor Total até (R$) |
|
01 |
4 |
Unid. |
Fogão a gás de Piso 4 bocas cor
branco. |
289,90 |
1.159,60 |
|
02 |
4 |
Unid. |
Refrigerador 01 porta com capacidade de |
899,00 |
3.596,00 |
|
03 |
1 |
Unid. |
Cama de Casal em MDF com pintura / revestimento do
fundo: pintura UV e acabamento em verniz UV.Medindo
114x200x138cm. |
299,90 |
299,90 |
|
04 |
6 |
Unid. |
Cama de Solteiro pintura /
revestimento do fundo: pintura UV; Acabamento: verniz UV. Medindo 1,20 x0,78x2,00 |
199,00 |
1.194,00 |
|
05 |
1 |
Unid. |
Colchão de Espuma para Casal D20 medindo128 x188 x |
305,00 |
305,00 |
|
06 |
11 |
Unid. |
Colchonete de Espuma Solteiro D20 medindo188 x78 x |
27,00 |
297,00 |
NOMES DOS DONATÁRIOS
E BENS A SEREM DOADOS
Luiz Schelemberg, inscrito no CPF nº:
653.734.567-72
|
Item |
Qtd. |
Unid. |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
1 |
Unid. |
Fogão a gás de Piso 4 bocas cor
branco. |
|
2 |
1 |
Unid. |
Refrigerador 01 porta com capacidade de |
Maria de Fátima Lima, inscrita no CPF nº
138.802.147-19
|
Item |
Qtd. |
Unid. |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
1 |
Unid. |
Fogão a gás de Piso 4 bocas cor
branco. |
|
2 |
1 |
Unid. |
Refrigerador 01 porta com capacidade de |
|
4 |
1 |
Unid. |
Cama de Solteiro pintura / revestimento
do fundo: pintura UV; Acabamento: verniz UV. Medindo 1,20 x0,78x2,00 |
|
6 |
2 |
Unid. |
Colchonete de Espuma Solteiro D20 medindo188 x78 x |
Elza
Batista Brito, inscrita no CPF nº 166.500.157-76
|
Item |
Qtd. |
Unid. |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
1 |
Unid. |
Fogão a gás de Piso 4 bocas cor
branco. |
|
2 |
1 |
Unid. |
Refrigerador 01 porta com capacidade de |
|
4 |
3 |
Unid. |
Cama de Solteiro pintura /
revestimento do fundo: pintura UV; Acabamento: verniz UV. Medindo 1,20 x0,78x2,00 |
|
6 |
5 |
Unid. |
Colchonete de Espuma Solteiro D20 medindo188 x78 x |
Adeilton
Silva dos Santos, inscrito no CPF nº 884.336.337-91
|
Item |
Qtd. |
Unid. |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
1 |
Unid. |
Fogão a gás de Piso 4 bocas cor
branco. |
|
2 |
1 |
Unid. |
Refrigerador 01 porta com capacidade de |
|
3 |
1 |
Unid. |
Cama de Casal em MDF com pintura / revestimento do
fundo: pintura UV e acabamento em verniz UV.Medindo
114x200x138cm. |
|
4 |
2 |
Unid. |
Cama de Solteiro pintura / revestimento
do fundo: pintura UV; Acabamento: verniz UV. Medindo 1,20 x0,78x2,00 |
|
5 |
1 |
Unid. |
Colchão de Espuma para Casal D20 medindo128 x188 x |
|
6 |
4 |
Unid. |
Colchonete de Espuma Solteiro D20 medindo188 x78 x |
SILVIO WASHINGTON
LUCHI
Chefe de Gabinete
|
Lei publicada no Diário Oficial
Eletrônico dos Municípios do Estado do Espírito Santo - DOM/ES, de acordo com
a Lei
Municipal 737/2014 (em consonância com o que dispõe a Lei
Orgânica Municipal em seu art. 69 e parágrafos) - no dia 19 de junho de
2015, nas páginas 45 e 46, Edição nº 283. |