LEI Nº 804, de 04 de Setembro de 2017

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ-ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a título de aumento real o percentual 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais efetivos e contratados, com reflexos retroativos ao mês de janeiro de 2017.

 

Art. 2º Os valores retroativos serão pagos mediante o seguinte cronograma:

 

§1º No mês de Setembro do presente ano serão pagos o aumento real e o valor retroativo dos meses de Janeiro e Fevereiro/2017;

 

§2º No mês de Outubro do presente ano será pago o valor retroativo dos meses de Março e Abril/2017;

 

§3º No mês de Novembro do presente ano será pago o valor retroativo dos meses de Maio e Junho/2017;

 

§4º No mês de Dezembro do presente ano será pago o valor retroativo dos meses de Julho e Agosto/2017.

 

Art. 3º Excetuam-se da concessão a titulo de aumento real os servidores contratados nos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, tendo em vista que os referidos servidores possuem regra salarial específica.

 

Art. 4º Fica assegurado aos servidores públicos municipais com vencimentos inferiores a um salário mínimo nacional, o direito ao recebimento do valor previsto para o Piso – P09, dos anexos I e III desta lei, com efeitos financeiros a contar de 01 de setembro de 2017.

 

Art. 5º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Os Anexos VI e VII da Lei Municipal nº 406, de 12 de junho de 2007, passam a vigorar conforme os Anexos I e II, respectivamente, desta Lei.

 

Art. 7º Os Anexos VI e VII da Lei Municipal nº 407, de 12 de junho de 2007, passam a vigorar conforme os Anexos III e IV, respectivamente, desta Lei.

 

Art. 8º Os Anexos V, VI, VII e VIII da Lei Municipal nº 563, de 27 de novembro de 2009, passam a vigorar conforme os Anexos V, VI, VII e VIII desta Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, ressalvados o disposto no artigo 4º.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de Setembro de 2017.

 

RUBENS CASOTTI

Prefeito Municipal

 

Leandro Zanetti

Chefe de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

 

Lei Publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Espírito Santo – DOM/ES, de acordo com a Lei Municipal 737/2014 (em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 69 e parágrafos) – no dia 05 de setembro de 2017, nas páginas 73 a 82, Edição nº 840.

 

ANEXO I

 

(A QUE SE REFERE O ART. 6° DA LEI N° 804 /2017)

 

(ANEXO VI da Lei 406/2007)

 

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS

 

PISO DE VENCIMENTOS: R$ 689,13

 

Classe

Piso

Valor

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

 

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

 

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

 

Piso - AI

P01

689,13

1

P02

716,69

2

1

P03

745,36

3

2

1

P04

775,18

4

3

2

1

Piso - BI

P05

806,18

5

4

3

2

1

Piso - CI

P06

838,43

6

5

4

3

2

1

1

P07

871,97

7

6

5

4

3

2

1

2

1

P08

906,85

8

7

6

5

4

3

2

1

3

2

1

P09

943,12

9

8

7

6

5

4

3

2

4

3

2

1

P10

980,84

10

9

8

7

6

5

4

3

5

4

3

2

Piso - DI

P11

1.020,08

11

10

9

8

7

6

5

4

6

5

4

3

1

P12

1.060,88

12

11

10

9

8

7

6

5

7

6

5

4

2

1

P13

1.103,32

13

12

11

10

9

8

7

6

8

7

6

5

3

2

1

P14

1.147,45

14

13

12

11

10

9

8

7

9

8

7

6

4

3

2

1

Piso - EI

P15

1.193,35

15

14

13

12

11

10

9

8

10

9

8

7

5

4

3

2

1

P16

1.241,08

16

15

14

13

12

11

10

9

11

10

9

8

6

5

4

3

2

1

Teto - AI  Piso - FI

P17

1.290,72

17

16

15

14

13

12

11

10

12

11

10

9

7

6

5

4

3

2

1

1

P18

1.342,35

17

16

15

14

13

12

11

13

12

11

10

8

7

6

5

4

3

2

1

2

1

P19

1.396,05

17

16

15

14

13

12

14

13

12

11

9

8

7

6

5

4

3

2

3

2

1

P20

1.451,89

17

16

15

14

13

15

14

13

12

10

9

8

7

6

5

4

3

4

3

2

1

Teto - BI

P21

1.509,96

17

16

15

14

16

15

14

13

11

10

9

8

7

6

5

4

5

4

3

2

Teto - CI  Piso - GI

P22

1.570,36

17

16

15

17

16

15

14

12

11

10

9

8

7

6

5

6

5

4

3

1

P23

1.633,18

17

16

17

16

15

13

12

11

10

9

8

7

6

7

6

5

4

2

1

P24

1.698,50

17

17

16

14

13

12

11

10

9

8

7

8

7

6

5

3

2

1

P25

1.766,44

17

15

14

13

12

11

10

9

8

9

8

7

6

4

3

2

1

P26

1.837,10

16

15

14

13

12

11

10

9

10

9

8

7

5

4

3

2

Teto - DI

P27

1.910,59

17

16

15

14

13

12

11

10

11

10

9

8

6

5

4

3

P28

1.987,01

17

16

15

14

13

12

11

12

11

10

9

7

6

5

4

P29

2.066,49

17

16

15

14

13

12

13

12

11

10

8

7

6

5

P30

2.149,15

17

16

15

14

13

14

13

12

11

9

8

7

6

Teto - EI

P31

2.235,12

17

16

15

14

15

14

13

12

10

9

8

7

P32

2.324,52

17

16

15

16

15

14

13

11

10

9

8

Teto - FI

P33

2.417,50

17

16

17

16

15

14

12

11

10

9

P34

2.514,20

17

17

16

15

13

12

11

10

P35

2.614,77

17

16

14

13

12

11

P36

2.719,36

17

15

14

13

12

P37

2.828,13

16

15

14

13

Teto - GI

P38

2.941,26

17

16

15

14

P39

3.058,91

17

16

15

P40

3.181,27

17

16

P41

3.308,52

17

 

 

 

ANEXO II

(A QUE SE REFERE O ART. 6° DA LEI N° 804/2017)

(ANEXO VII da Lei 406/2007)

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS SUPERIOR

PISO DE VENCIMENTO: R$ 2.719,36

 

Classe

Piso

Valor

Classe H

Classe I

Classe J

Classe L

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Piso - HI

P36

2.719,36

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P37

2.828,13

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P38

2.941,26

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso - II

P39

3.058,91

4

3

2

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P40

3.181,27

5

4

3

2

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P41

3.308,52

6

5

4

3

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso - JI

P42

3.440,86

7

6

5

4

4

3

2

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

P43

3.578,49

8

7

6

5

5

4

3

2

2

1

 

 

 

 

 

 

 

P44

3.721,63

9

8

7

6

6

5

4

3

3

2

1

 

 

 

 

 

 

P45

3.870,50

10

9

8

7

7

6

5

4

4

3

2

1

 

 

 

 

 

P46

4.025,32

11

10

9

8

8

7

6

5

5

4

3

2

 

 

 

 

Piso - LI

P47

4.186,33

12

11

10

9

9

8

7

6

6

5

4

3

1

 

 

 

 

P48

4.353,78

13

12

11

10

10

9

8

7

7

6

5

4

2

1

 

 

 

P49

4.527,93

14

13

12

11

11

10

9

8

8

7

6

5

3

2

1

 

 

P50

4.709,05

15

14

13

12

12

11

10

9

9

8

7

6

4

3

2

1

 

P51

4.897,41

16

15

14

13

13

12

11

10

10

9

8

7

5

4

3

2

Teto - HI

P52

5.093,31

17

16

15

14

14

13

12

11

11

10

9

8

6

5

4

3

 

P53

5.297,04

 

17

16

15

15

14

13

12

12

11

10

9

7

6

5

4

 

P54

5.508,93

 

 

17

16

16

15

14

13

13

12

11

10

8

7

6

5

Teto - II

P55

5.729,28

 

 

 

17

17

16

15

14

14

13

12

11

9

8

7

6

 

P56

5.958,45

 

 

 

 

 

17

16

15

15

14

13

12

10

9

8

7

 

P57

6.196,79

 

 

 

 

 

 

17

16

16

15

14

13

11

10

9

8

Teto - JI

P58

6.444,66

 

 

 

 

 

 

 

17

17

16

15

14

12

11

10

9

 

P59

6.702,45

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

13

12

11

10

 

P60

6.970,55

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

14

13

12

11

 

P61

7.249,37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

15

14

13

12

 

P62

7.539,34

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

13

Teto - GI

P63

7.840,92

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

14

 

P64

8.154,56

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

 

P65

8.480,74

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

 

P66

8.819,97

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

 

 

ANEXO III

(A QUE SE REFERE O ART. 7° DA LEI N° 804/2017)

(ANEXO VI da Lei 407/2007)

 ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE

PISO DE VENCIMENTO: R$ 689,13

 

Classe

Piso

Valor

Classe A

Classe B

Classe D

Classe E

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

 Piso - AI

P01

689,13

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P02

716,69

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P03

745,36

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P04

775,18

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso - BI

P05

806,18

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P06

838,43

6

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P07

871,97

7

6

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P08

906,85

8

7

6

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P09

943,12

9

8

7

6

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P10

980,84

10

9

8

7

6

5

4

3

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso - DI

P11

1.020,08

11

10

9

8

7

6

5

4

1

 

 

 

 

 

 

 

 

P12

1.060,88

12

11

10

9

8

7

6

5

2

1

 

 

 

 

 

 

 

P13

1.103,32

13

12

11

10

9

8

7

6

3

2

1

 

 

 

 

 

 

P14

1.147,45

14

13

12

11

10

9

8

7

4

3

2

1

 

 

 

 

Piso - EI

P15

1.193,35

15

14

13

12

11

10

9

8

5

4

3

2

1

 

 

 

 

P16

1.241,08

16

15

14

13

12

11

10

9

6

5

4

3

2

1

 

 

Teto - AI

P17

1.290,72

17

16

15

14

13

12

11

10

7

6

5

4

3

2

1

 

 

P18

1.342,35

 

17

16

15

14

13

12

11

8

7

6

5

4

3

2

1

 

P19

1.396,05

 

 

17

16

15

14

13

12

9

8

7

6

5

4

3

2

 

P20

1.451,89

 

 

 

17

16

15

14

13

10

9

8

7

6

5

4

3

Teto - BI

P21

1.509,96

 

 

 

 

17

16

15

14

11

10

9

8

7

6

5

4

 

P22

1.570,36

 

 

 

 

 

17

16

15

12

11

10

9

8

7

6

5

 

P23

1.633,18

 

 

 

 

 

 

17

16

13

12

11

10

9

8

7

6

 

P24

1.698,50

 

 

 

 

 

 

 

17

14

13

12

11

10

9

8

7

 

P25

1.766,44

 

 

 

 

 

 

 

 

15

14

13

12

11

10

9

8

 

P26

1.837,10

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

13

12

11

10

9

Teto - DI

P27

1.910,59

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

14

13

12

11

10

 

P28

1.987,01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

14

13

12

11

 

P29

2.066,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

14

13

12

 

P30

2.149,15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

14

13

Teto - EI

P31

2.235,12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

14

 

P32

2.324,52

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

 

P33

2.417,50

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

 

P34

2.514,20

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

 

 

 

ANEXO IV

(A QUE SE REFERE O ART. 7° DA LEI N° 804/2017)

(ANEXO VII da Lei 407/2007)

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS SUPERIOR DE SERVIÇOS DA ÁREA DA SAÚDE

PISO DE VENCIMENTO: R$ 1.837,10

Classe

Piso

Valor

Classe G1

Classe H

Classe I

Classe J

Classe K

Classe L

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Piso - G1I

P26

1.837,10

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P27

1.910,59

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P28

1.987,01

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P29

2.066,49

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P30

2.149,15

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P31

2.235,12

6

5

4

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P32

2.324,52

7

6

5

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P33

2.417,50

8

7

6

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P34

2.514,20

9

8

7

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P35

2.614,77

10

9

8

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso - HI

P36

2.719,36

11

10

9

8

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P37

2.828,13

12

11

10

9

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P38

2.941,26

13

12

11

10

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso - II

P39

3.058,91

14

13

12

11

4

3

2

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P40

3.181,27

15

14

13

12

5

4

3

2

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P41

3.308,52

16

15

14

13

6

5

4

3

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teto -  G1I Piso - JI

P42

3.440,86

17

16

15

14

7

6

5

4

4

3

2

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso - KI

P43

3.578,49

 

17

16

15

8

7

6

5

5

4

3

2

2

1

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

P44

3.721,63

 

 

17

16

9

8

7

6

6

5

4

3

3

2

1

 

2

1

 

 

 

 

 

 

 

P45

3.870,50

 

 

 

17

10

9

8

7

7

6

5

4

4

3

2

1

3

2

1

 

 

 

 

 

 

P46

4.025,32

 

 

 

 

11

10

9

8

8

7

6

5

5

4

3

2

4

3

2

1

 

 

 

 

Piso - LI

P47

4.186,33

 

 

 

 

12

11

10

9

9

8

7

6

6

5

4

3

5

4

3

2

1

 

 

 

 

P48

4.353,78

 

 

 

 

13

12

11

10

10

9

8

7

7

6

5

4

6

5

4

3

2

1

 

 

 

P49

4.527,93

 

 

 

 

14

13

12

11

11

10

9

8

8

7

6

5

7

6

5

4

3

2

1

 

 

P50

4.709,05

 

 

 

 

15

14

13

12

12

11

10

9

9

8

7

6

8

7

6

5

4

3

2

1

 

P51

4.897,41

 

 

 

 

16

15

14

13

13

12

11

10

10

9

8

7

9

8

7

6

5

4

3

2

Teto - HI

P52

5.093,31

 

 

 

 

17

16

15

14

14

13

12

11

11

10

9

8

10

9

8

7

6

5

4

3

 

P53

5.297,04

 

 

 

 

 

17

16

15

15

14

13

12

12

11

10

9

11

10

9

8

7

6

5

4

 

P54

5.508,93

 

 

 

 

 

 

17

16

16

15

14

13

13

12

11

10

12

11

10

9

8

7

6

5

Teto - II

P55

5.729,28

 

 

 

 

 

 

 

17

17

16

15

14

14

13

12

11

13

12

11

10

9

8

7

6

 

P56

5.958,45

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

15

14

13

12

14

13

12

11

10

9

8

7

 

P57

6.196,79

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

16

15

14

13

15

14

13

12

11

10

9

8

Teto - JI

P58

6.444,66

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

17

16

15

14

16

15

14

13

12

11

10

9

Teto - KI

P59

6.702,45

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

17

16

15

14

13

12

11

10

 

P60

6.970,55

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

 

17

16

15

14

13

12

11

 

P61

7.249,37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

 

 

17

16

15

14

13

12

 

P62

7.539,34

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

14

13

Teto - LI

P63

7.840,92

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

14

 

P64

8.154,56

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

 

P65

8.480,74

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

 

P66

8.819,97

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

 

 ANEXO V

(A que se refere o Art. 8° da LEI N° 804/2017)

(ANEXO V da Lei 563/2009)

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

PISO DE VENCIMENTOS: R$ 1.533,96

 

CARGA HORARIA 25 HORAS - NIVEL SUPERIOR - TRANSFERIDOS DE SANTA TERESA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classe

Piso

Valor

Classe PI/PF/PE/PD

 

 

 

 

Nivel

 

 

 

 

 

 

 

I

II

III

IV

 

 

 

 

 

 

 

Padrão

 

 

 

 

Piso - PI/PF/PE/PD - I

P01

  1.533,96

1

 

 

 

 

 

 

 

 

P02

  1.595,32

2

1

 

 

 

 

 

 

 

P03

  1.659,13

3

2

1

 

 

 

 

 

 

P04

  1.725,50

4

3

2

1

 

 

 

 

 

P05

  1.794,52

5

4

3

2

 

 

 

 

 

P06

  1.866,30

6

5

4

3

 

 

 

 

 

P07

  1.940,95

7

6

5

4

 

 

 

 

 

P08

  2.018,59

8

7

6

5

 

 

 

 

 

P09

  2.099,33

9

8

7

6

 

 

 

 

 

P10

  2.183,30

10

9

8

7

 

 

 

 

 

P11

  2.270,64

11

10

9

8

 

 

 

 

 

P12

  2.361,46

12

11

10

9

 

 

 

 

 

P13

  2.455,92

13

12

11

10

 

 

 

 

 

P14

  2.554,16

14

13

12

11

 

 

 

 

 

P15

  2.656,32

15

14

13

12

 

 

 

 

 

P16

  2.762,58

16

15

14

13

 

 

 

 

 

P17

  2.873,08

17

16

15

14

 

 

 

 

 

P18

  2.988,00

18

17

16

15

 

 

 

 

 

P19

  3.107,52

19

18

17

16

 

 

 

 

 

P20

  3.231,82

20

19

18

17

 

 

 

 

 

P21

  3.361,10

21

20

19

18

 

 

 

 

Teto - PI/PF/PE/PD - I

P22

  3.495,54

22

21

20

19

 

 

 

 

 

P23

  3.635,36

 

22

21

20

 

 

 

 

 

P24

  3.780,78

 

 

22

21

 

 

 

 

 

P25

  3.932,01

 

 

 

22

 

 

 

 ANEXO VI

(A que se refere o Art. 8° da LEI N° 804/2017)

(ANEXO VI da Lei 563/2009)

 ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

PISO DE VENCIMENTOS: R$ 1.533,96

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGA HORARIA 25 HORAS - NÍVEL SUPERIOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classe

Piso

Valor

Classe  PI/PF/PE

 

 

 

 

 

 

Nivel

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

II

III

IV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Padrão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso - PI/PF/PE -I

P01

  1.533,96

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P02

  1.595,32

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P03

  1.659,13

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P04

  1.725,50

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P05

  1.794,52

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P06

  1.866,30

6

5

4

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P07

  1.940,95

7

6

5

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P08

  2.018,59

8

7

6

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P09

  2.099,33

9

8

7

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P10

  2.183,30

10

9

8

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P11

  2.270,64

11

10

9

8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P12

  2.361,46

12

11

10

9

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P13

  2.455,92

13

12

11

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P14

  2.554,16

14

13

12

11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P15

  2.656,32

15

14

13

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P16

  2.762,58

16

15

14

13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teto - PI/PF/PE - I

P17

  2.873,08

17

16

15

14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P18

  2.988,00

 

17

16

15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P19

  3.107,52

 

 

17

16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P20

  3.231,82

 

 

 

17

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

ANEXO VII

(A que se refere o Art. 8° da LEI N° 804/2017)

(ANEXO VII da Lei 563/2009)

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

PISO DE VENCIMENTOS: R$ 2.455,92

 

CARGA HORARIA 40 HORAS - NÍVEL SUPERIOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classe

Piso

Valor

Classe  PE/IE

 

 

 

 

 

 

Nivel

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

II

III

IV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Padrão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso - PE/IE - I

P13

  2.455,92

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P14

  2.554,16

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P15

  2.656,32

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P16

  2.762,58

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P17

  2.873,08

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P18

  2.988,00

6

5

4

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P19

  3.107,52

7

6

5

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P20

  3.231,82

8

7

6

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P21

  3.361,10

9

8

7

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P22

  3.495,54

10

9

8

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P23

  3.635,36

11

10

9

8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P24

  3.780,78

12

11

10

9

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P25

  3.932,01

13

12

11

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P26

  4.089,29

14

13

12

11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P27

  4.252,86

15

14

13

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P28

  4.422,97

16

15

14

13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teto - PE/IE - I

P29

  4.599,89

17

16

15

14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P30

  4.783,89

 

17

16

15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P31

  4.975,25

 

 

17

16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P32

  5.174,26

 

 

 

17

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                                                                                

ANEXO VIII

(A que se refere o Art. 8° da LEI N° 804/2017)

(ANEXO VIII da Lei 563/2009)

 ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

PISO DE VENCIMENTOS: R$ 1.866,30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGA HORARIA 40 HORAS - NIVEL MÉDIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classe

Piso

Valor

Classe PA

 

 

 

 

 

 

 

Nivel

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

II

III

IV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Padrão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso - PA I

P06

  1.866,30

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P07

  1.940,95

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P08

  2.018,59

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P09

  2.099,33

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P10

  2.183,30

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P11

  2.270,64

6

5

4

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P12

  2.361,46

7

6

5

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P13

  2.455,92

8

7

6

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P14

  2.554,16

9

8

7

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P15

  2.656,32

10

9

8

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P16

  2.762,58

11

10

9

8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P17

  2.873,08

12

11

10

9

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P18

  2.988,00

13

12

11

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P19

  3.107,52

14

13

12

11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P20

  3.231,82

15

14

13

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P21

  3.361,10

16

15

14

13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teto - PA - I

P22

  3.495,54

17

16

15

14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P23

  3.635,36

 

17

16

15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P24

  3.780,78

 

 

17

16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P25

  3.932,01

 

 

 

17

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Leandro Zanetti

Chefe de Gabinete

 

Decreto Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Espírito Santo – DOM/ES, de acordo com a Lei Municipal 737/2014 (em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 69 e parágrafos) – no dia 05 de setembro de 2017, nas páginas 73 a 82, Edição nº 840.