O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 57 da Lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, Lei Municipal Nº 816/2017, no montante de dois milhões quatrocentos e vinte e sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2017, conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte forma:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Fundo Nacional de Assistência social – FNAS: R$ 315.289,32;
Fundo Estadual de Assistência social – FEAS: R$ 343.884,17.
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação – FNDE R$ 19.338,10;
Transferência do FUNDEB 40% e 60% R$ 53.657,57;
Programa Estadual do Transporte Escolar-PETE/ES R$ 14.111,37;
Receitas de Impostos e de Transf. Impostos – Educação R$ 6.003,42.
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Transferência da União Fundo a Fundo – SUS R$457.219,68;
Transferência Voluntária do Estado- R$ 86.130,77;
Receita de Imposto e de Transferências Legais e Const.- Saúde R$ 35.928,56;
Outros Recursos Destinados à Saúde R$ 19.168,75;
Fundo para Redução das Desig. Regionais R$ 273.328,78.
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico......................................R$ 43.016,74;
Auxílio Financeiro para Fomento das. Exportações –FEX........................ ....R$ 163.128,05;
Transferência Voluntária da União (convênio) ...... R$ 281.158,77;
Cota – parte Royaltes da ANP-Lei 9.478/97 R$ 90.000,00;
Fundo para Redução das Desig. Regionais-(aprovação)................................R$ 80.000,00.
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP R$ 94.876,78;
Compensação Financeira p/ Exploração de Recursos Minerais........................R$ 11.185,70.
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
Cota – parte Royaltes da ANP-Lei 9.478/97 R$ 25.000,00;
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
Cota – parte Royaltes da ANP-Lei 9.478/97 R$ 15.000,00;
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação, através de ato do poder executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
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Lei publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Espírito Santo – DOM/ES, de acordo com a Lei Municipal nº 737/2014 (em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 69 e parágrafos) – no dia 31/09/2018 (Quarta-feira) DOM/ES - Edição N° 940 - Páginas 223 a 224. |