LEI Nº 914, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 287/04, 406/07, 407/07, 418/07, 419/07, 563/09 E 564/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica concedida aos servidores municipais revisão geral anual nos vencimentos no percentual de 4% (quatro por cento).

 

Art. 2º O valor mensal do Auxílio Alimentação de que trata o art. 167 da Lei nº. 564, de 02 de dezembro de 2009 passa a ser de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). (Dispositivo revogado pela Lei n° 1.092/2023)

 

Art. 3º Fica acrescido o artigo 167 – A na Lei Municipal n° 564, de 02 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

 

Art. 167-A O auxílio alimentação será concedido em dobro, uma vez ao ano, no mês do aniversário do servidor”.

 

Art. 4º O §1º do artigo 189 da Lei Municipal n° 564, de 02 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 189...........................................................................................

 

§ 1º As férias terão início, preferencialmente, no primeiro dia útil do mês de fruição, respeitada à conveniência da Administração Pública”.

 

Art. 5º O artigo 201 da Lei Municipal n° 564, de 02 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 201 No período de férias o servidor fará jus a média da remuneração percebida no período aquisitivo acrescida de 1/3 (um terço)”.

 

Art. 6º Os Anexos VI e VII da Lei Municipal n.º 406, de 12 de junho de 2007, passam a vigorar conforme os Anexos I e II, desta Lei, respectivamente.

 

Art. 7º Os Anexos VI e VII da Lei Municipal n.º 407, de 12 de junho de 2007, passam a vigorar conforme os Anexos III e IV, desta Lei, respectivamente.

 

Art. 8º O Anexo V da Lei Municipal n.º 418, de 19 de novembro de 2007, passa a vigorar conforme o Anexo V, desta Lei.

 

Art. 9º O Anexo I da Lei Municipal n.º 419, de 19 de novembro de 2007, passa a vigorar conforme o Anexo VI, desta Lei.

 

Art. 10 Os Anexos V, VI, VI-A, VI-B, VI-C, VII e VIII da Lei Municipal n.º 563, de 27 de novembro de 2009, passam a vigorar conforme os Anexos VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, desta Lei, respectivamente.

 

Art. 11 Os Anexos II e III da Lei Municipal n.º 287, de 20 de abril de 2004, passam a vigorar conforme os Anexos XIV e XV, desta Lei, respectivamente. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 6/2023)

 

Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento a vigorar em 2020.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

São Roque do Canaã – ES, 23 de dezembro de 2019.

 

RUBENS CASOTTI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

 

Publicado DOM/ES, no dia 24/12/2019, nas páginas 635/653, Edição nº. 1419.

 

ANEXO I

 

ANEXO VI DA LEI Nº. 406/07 – TABELA FINANCEIRA

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS

PISO DE VENCIMENTOS: R$

765,14

Classe

Piso

Valor

Classe A

Classe B

Classe C

Classe C1

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

A

P01

765,14

1

P02

795,74

2

1

P03

827,57

3

2

1

P04

860,68

4

3

2

1

B

P05

895,10

5

4

3

2

1

C

P06

930,91

6

5

4

3

2

1

1

P07

968,14

7

6

5

4

3

2

1

2

1

P08

1.006,87

8

7

6

5

4

3

2

1

3

2

1

C1

P09

1.047,14

9

8

7

6

5

4

3

2

4

3

2

1

1

P10

1.089,03

10

9

8

7

6

5

4

3

5

4

3

2

2

1

D

P11

1.132,59

11

10

9

8

7

6

5

4

6

5

4

3

3

2

1

1

P12

1.177,90

12

11

10

9

8

7

6

5

7

6

5

4

4

3

2

1

2

1

P13

1.225,01

13

12

11

10

9

8

7

6

8

7

6

5

5

4

3

2

3

2

1

P14

1.274,01

14

13

12

11

10

9

8

7

9

8

7

6

6

5

4

3

4

3

2

1

E

P15

1.324,97

15

14

13

12

11

10

9

8

10

9

8

7

7

6

5

4

5

4

3

2

1

P16

1.377,97

16

15

14

13

12

11

10

9

11

10

9

8

8

7

6

5

6

5

4

3

2

1

F

P17

1.433,09

17

16

15

14

13

12

11

10

12

11

10

9

9

8

7

6

7

6

5

4

3

2

1

1

P18

1.490,41

17

16

15

14

13

12

11

13

12

11

10

10

9

8

7

8

7

6

5

4

3

2

1

2

1

P19

1.550,03

17

16

15

14

13

12

14

13

12

11

11

10

9

8

9

8

7

6

5

4

3

2

3

2

1

P20

1.612,03

17

16

15

14

13

15

14

13

12

12

11

10

9

10

9

8

7

6

5

4

3

4

3

2

1

P21

1.676,51

17

16

15

14

16

15

14

13

13

12

11

10

11

10

9

8

7

6

5

4

5

4

3

2

G

P22

1.743,57

17

16

15

17

16

15

14

14

13

12

11

12

11

10

9

8

7

6

5

6

5

4

3

1

P23

1.813,32

17

16

17

16

15

15

14

13

12

13

12

11

10

9

8

7

6

7

6

5

4

2

1

P24

1.885,85

17

17

16

16

15

14

13

14

13

12

11

10

9

8

7

8

7

6

5

3

2

1

P25

1.961,28

17

17

16

15

14

15

14

13

12

11

10

9

8

9

8

7

6

4

3

2

1

P26

2.039,73

17

16

15

16

15

14

13

12

11

10

9

10

9

8

7

5

4

3

2

P27

2.121,32

17

16

17

16

15

14

13

12

11

10

11

10

9

8

6

5

4

3

P28

2.206,18

17

17

16

15

14

13

12

11

12

11

10

9

7

6

5

4

P29

2.294,42

17

16

15

14

13

12

13

12

11

10

8

7

6

5

P30

2.386,20

17

16

15

14

13

14

13

12

11

9

8

7

6

P31

2.481,65

17

16

15

14

15

14

13

12

10

9

8

7

P32

2.580,91

17

16

15

16

15

14

13

11

10

9

8

P33

2.684,15

17

16

17

16

15

14

12

11

10

9

P34

2.791,52

17

17

16

15

13

12

11

10

P35

2.903,18

17

16

14

13

12

11

P36

3.019,30

17

15

14

13

12

P37

3.140,08

16

15

14

13

P38

3.265,68

17

16

15

14

P39

3.396,31

17

16

15

P40

3.532,16

17

16

P41

3.673,45

17

 

ANEXO II

 

ANEXO VII DA LEI Nº. 406/07– TABELA FINANCEIRA

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS NIVEL SUPERIOR

PISO DE VENCIMENTO: R$

2.039,73

Classe

Piso

Valor

Classe G1

Classe H

Classe I

Classe J

Classe L

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Piso – G1

P26

2.039,73

1

P27

2.121,32

2

1

P28

2.206,18

3

2

1

P29

2.294,42

4

3

2

1

P30

2.386,20

5

4

3

2

P31

2.481,65

6

5

4

3

P32

2.580,91

7

6

5

4

P33

2.684,15

8

7

6

5

P34

2.791,52

9

8

7

6

P35

2.903,18

10

9

8

7

Piso – H

P36

3.019,30

11

10

9

8

1

P37

3.140,08

12

11

10

9

2

1

P38

3.265,68

13

12

11

10

3

2

1

Piso – I

P39

3.396,31

14

13

12

11

4

3

2

1

1

P40

3.532,16

15

14

13

12

5

4

3

2

2

1

P41

3.673,45

16

15

14

13

6

5

4

3

3

2

1

Piso – J

P42

3.820,38

17

16

15

14

7

6

5

4

4

3

2

1

1

P43

3.973,20

17

16

15

8

7

6

5

5

4

3

2

2

1

P44

4.132,13

17

16

9

8

7

6

6

5

4

3

3

2

1

P45

4.297,41

17

10

9

8

7

7

6

5

4

4

3

2

1

P46

4.469,31

11

10

9

8

8

7

6

5

5

4

3

2

Piso – L

P47

4.648,08

12

11

10

9

9

8

7

6

6

5

4

3

1

P48

4.834,00

13

12

11

10

10

9

8

7

7

6

5

4

2

1

P49

5.027,36

14

13

12

11

11

10

9

8

8

7

6

5

3

2

1

P50

5.228,46

15

14

13

12

12

11

10

9

9

8

7

6

4

3

2

1

P51

5.437,60

16

15

14

13

13

12

11

10

10

9

8

7

5

4

3

2

P52

5.655,10

17

16

15

14

14

13

12

11

11

10

9

8

6

5

4

3

P53

5.881,30

17

16

15

15

14

13

12

12

11

10

9

7

6

5

4

P54

6.116,56

17

16

16

15

14

13

13

12

11

10

8

7

6

5

P55

6.361,22

17

17

16

15

14

14

13

12

11

9

8

7

6

P56

6.615,67

17

16

15

15

14

13

12

10

9

8

7

P57

6.880,29

17

16

16

15

14

13

11

10

9

8

P58

7.155,51

17

17

16

15

14

12

11

10

9

P59

7.441,73

17

16

15

13

12

11

10

P60

7.739,40

17

16

14

13

12

11

P61

8.048,97

17

15

14

13

12

P62

8.370,93

16

15

14

13

P63

8.705,77

17

16

15

14

P64

9.054,00

17

16

15

P65

9.416,16

17

16

P66

9.792,80

17


ANEXO III

 

ANEXO VI DA LEI Nº. 407/07 – TABELA FINANCEIRA

 ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE

PISO DE VENCIMENTOS: R$ 

765,14

Classe

Piso

Valor

Classe A

Classe B

Classe D

Classe D1

Classe E

Nivel

Nivel

 

Nivel

Nivel

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

 A

P01

765,14

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P02

795,74

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P03

827,57

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P04

860,68

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

B

P05

895,10

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P06

930,91

6

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P07

968,14

7

6

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P08

1.006,87

8

7

6

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P09

1.047,14

9

8

7

6

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P10

1.089,03

10

9

8

7

6

5

4

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 D

P11

1.132,59

11

10

9

8

7

6

5

4

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

D1

P12

1.177,90

12

11

10

9

8

7

6

5

2

1

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

P13

1.225,01

13

12

11

10

9

8

7

6

3

2

1

 

2

1

 

 

 

 

 

 

 

P14

1.274,01

14

13

12

11

10

9

8

7

4

3

2

1

3

2

1

 

 

 

 

 

 E

P15

1.324,97

15

14

13

12

11

10

9

8

5

4

3

2

4

3

2

1

1

 

 

 

 

P16

1.377,97

16

15

14

13

12

11

10

9

6

5

4

3

5

4

3

2

2

1

 

 

 

P17

1.433,09

17

16

15

14

13

12

11

10

7

6

5

4

6

5

4

3

3

2

1

 

 

P18

1.490,41

 

17

16

15

14

13

12

11

8

7

6

5

7

6

5

4

4

3

2

1

 

P19

1.550,03

 

 

17

16

15

14

13

12

9

8

7

6

8

7

6

5

5

4

3

2

 

P20

1.612,03

 

 

 

17

16

15

14

13

10

9

8

7

9

8

7

6

6

5

4

3

 

P21

1.676,51

 

 

 

 

17

16

15

14

11

10

9

8

10

9

8

7

7

6

5

4

 

P22

1.743,57

 

 

 

 

 

17

16

15

12

11

10

9

11

10

9

8

8

7

6

5

 

P23

1.813,32

 

 

 

 

 

 

17

16

13

12

11

10

12

11

10

9

9

8

7

6

 

P24

1.885,85

 

 

 

 

 

 

 

17

14

13

12

11

13

12

11

10

10

9

8

7

 

P25

1.961,28

 

 

 

 

 

 

 

 

15

14

13

12

14

13

12

11

11

10

9

8

 

P26

2.039,73

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

13

15

14

13

12

12

11

10

9

 

P27

2.121,32

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

14

16

15

14

13

13

12

11

10

 

P28

2.206,18

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

17

16

15

14

14

13

12

11

 

P29

2.294,42

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

 

17

16

15

15

14

13

12

 

P30

2.386,20

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

 

 

17

16

16

15

14

13

 

P31

2.481,65

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

17

16

15

14

 

P32

2.580,91

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

 

P33

2.684,15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

 

P34

2.791,52

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

 

ANEXO IV

 

ANEXO VII DA LEI Nº. 407/07 – TABELA FINANCEIRA

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS SUPERIOR  DE SERVIÇOS DA ÁREA DA SAÚDE

PISO DE VENCIMENTO: R$

2.039,73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classe

Piso

Valor

Classe G1

Classe H

Classe I

Classe J

Classe K

Classe L

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Piso – G1

P26

2.039,73

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P27

2.121,32

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P28

2.206,18

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P29

2.294,42

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P30

2.386,20

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P31

2.481,65

6

5

4

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P32

2.580,91

7

6

5

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P33

2.684,15

8

7

6

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P34

2.791,52

9

8

7

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P35

2.903,18

10

9

8

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso – H

P36

3.019,30

11

10

9

8

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P37

3.140,08

12

11

10

9

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P38

3.265,68

13

12

11

10

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso – I

P39

3.396,31

14

13

12

11

4

3

2

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P40

3.532,16

15

14

13

12

5

4

3

2

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P41

3.673,45

16

15

14

13

6

5

4

3

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso – J

P42

3.820,38

17

16

15

14

7

6

5

4

4

3

2

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso – K

P43

3.973,20

 

17

16

15

8

7

6

5

5

4

3

2

2

1

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

P44

4.132,13

 

 

17

16

9

8

7

6

6

5

4

3

3

2

1

 

2

1

 

 

 

 

 

 

 

P45

4.297,41

 

 

 

17

10

9

8

7

7

6

5

4

4

3

2

1

3

2

1

 

 

 

 

 

 

P46

4.469,31

 

 

 

 

11

10

9

8

8

7

6

5

5

4

3

2

4

3

2

1

 

 

 

 

Piso – L

P47

4.648,08

 

 

 

 

12

11

10

9

9

8

7

6

6

5

4

3

5

4

3

2

1

 

 

 

 

P48

4.834,00

 

 

 

 

13

12

11

10

10

9

8

7

7

6

5

4

6

5

4

3

2

1

 

 

 

P49

5.027,36

 

 

 

 

14

13

12

11

11

10

9

8

8

7

6

5

7

6

5

4

3

2

1

 

 

P50

5.228,46

 

 

 

 

15

14

13

12

12

11

10

9

9

8

7

6

8

7

6

5

4

3

2

1

 

P51

5.437,60

 

 

 

 

16

15

14

13

13

12

11

10

10

9

8

7

9

8

7

6

5

4

3

2

 

P52

5.655,10

 

 

 

 

17

16

15

14

14

13

12

11

11

10

9

8

10

9

8

7

6

5

4

3

 

P53

5.881,30

 

 

 

 

 

17

16

15

15

14

13

12

12

11

10

9

11

10

9

8

7

6

5

4

 

P54

6.116,56

 

 

 

 

 

 

17

16

16

15

14

13

13

12

11

10

12

11

10

9

8

7

6

5

 

P55

6.361,22

 

 

 

 

 

 

 

17

17

16

15

14

14

13

12

11

13

12

11

10

9

8

7

6

 

P56

6.615,67

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

15

14

13

12

14

13

12

11

10

9

8

7

 

P57

6.880,29

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

16

15

14

13

15

14

13

12

11

10

9

8

 

P58

7.155,51

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

17

16

15

14

16

15

14

13

12

11

10

9

 

P59

7.441,73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

17

16

15

14

13

12

11

10

 

P60

7.739,40

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

 

17

16

15

14

13

12

11

 

P61

8.048,97

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

 

 

17

16

15

14

13

12

 

P62

8.370,93

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

14

13

 

P63

8.705,77

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

14

 

P64

9.054,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

 

P65

9.416,16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

 

P66

9.792,80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17


ANEXO V

 

ANEXO V DA LEI Nº. 418/07 – TABELA FINANCEIRA

 ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS

PISO DE VENCIMENTOS: R$

 

 

 

 

1.146,58

 

 

 

 

Classe

Piso

Valor

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

Nivel

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

Padrão

  A

P01

1.146,58

1

 

 

 

 

 

 

 

P02

1.192,44

2

1

 

 

 

 

 

 

 

P03

1.240,14

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

P04

1.289,75

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 B

P05

1.341,34

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

P06

1.394,99

6

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

C

P07

1.450,79

7

6

5

4

3

2

1

 

1

 

 

 

 

 

P08

1.508,82

8

7

6

5

4

3

2

1

2

1

 

 

 

 

 

P09

1.569,17

9

8

7

6

5

4

3

2

3

2

1

 

 

 

 

 

P10

1.631,94

10

9

8

7

6

5

4

3

4

3

2

1

 

 

 

 

P11

1.697,22

11

10

9

8

7

6

5

4

5

4

3

2

 

 

 

 

P12

1.765,11

12

11

10

9

8

7

6

5

6

5

4

3

 

 

 

 

P13

1.835,71

13

12

11

10

9

8

7

6

7

6

5

4

 

 

 

 

P14

1.909,14

13

12

11

10

9

8

7

8

7

6

5

 

 

 

D

P15

1.985,50

 

 

13

12

11

10

9

8

9

8

7

6

1

 

 

 

 

P16

2.064,92

13

12

11

10

9

10

9

8

7

2

1

 

 

 

 

P17

2.147,52

 

13

12

11

10

11

10

9

8

3

2

1

 

 

 

 

P18

2.233,42

 

13

12

11

12

11

10

9

4

3

2

1

 

 

 

P19

2.322,76

 

13

12

13

12

11

10

5

4

3

2

 

 

 

P20

2.415,67

 

13

13

12

11

6

5

4

3

 

 

 

P21

2.512,30

 

 

13

12

7

6

5

4

 

 

 

P22

2.612,79

 

 

13

8

7

6

5

 

 

 

P23

2.717,30

 

 

 

9

8

7

6

 

 

 

P24

2.825,99

 

 

 

10

9

8

7

 

 

 

P25

2.939,03

 

 

 

11

10

9

8

 

 

 

P26

3.056,59

 

 

 

12

11

10

9

 

 

 

P27

3.178,86

 

 

 

13

12

11

10

 

 

 

P28

3.306,01

 

 

 

13

12

11

 

 

E

P29

3.438,25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13

12

1

 

 

 

P30

3.575,78

 

 

 

 

13

2

1

 

 

 

P31

3.718,81

 

 

 

 

 

3

2

1

 

 

 

P32

3.867,56

 

 

 

 

 

4

3

2

1

 

 

P33

4.022,27

 

 

 

 

 

5

4

3

2

 

 

P34

4.183,16

 

 

 

 

 

6

5

4

3

 

 

F

P35

4.350,48

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7

6

5

4

1

 

 

 

P36

4.524,50

 

 

 

 

 

8

7

6

5

2

1

 

 

P37

4.705,48

 

 

 

 

 

9

8

7

6

3

2

1

 

 

P38

4.893,70

 

 

 

 

 

10

9

8

7

4

3

2

1

 

P39

5.089,45

 

 

 

 

 

11

10

9

8

5

4

3

2

 

P40

5.293,03

 

 

 

 

 

12

11

10

9

6

5

4

3

 

P41

5.504,75

 

 

 

 

 

13

12

11

10

7

6

5

4

 

P42

5.724,94

 

 

 

 

 

13

12

11

8

7

6

5

 

P43

5.953,94

 

 

 

 

 

13

12

9

8

7

6

 

P44

6.192,10

 

 

 

 

 

13

10

9

8

7

 

P45

6.439,78

 

 

 

 

 

 

11

10

9

8

 

P46

6.697,37

 

 

 

 

 

 

12

11

10

9

 

P47

6.965,27

 

 

 

 

 

 

13

12

11

10

 

P48

7.243,88

 

 

 

 

 

 

13

12

11

 

P49

7.533,63

 

 

 

 

 

 

13

12

 

P50

7.834,98

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13

 


 

ANEXO VI

 

(ANEXO I DA LEI Nº. 419/2007)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nomenclatura

CBO

Vagas

REF.

Vencimento R$

Área de Atuação

Diretor Geral

1114-15

1

CC-1

R$ 5.455,12

Gabinete da Presidência

Secretário Geral das Sessões

1114-15

1

CC-1

R$ 5.455,12

Gabinete da Presidência

Chefe do Setor de Contabilidade e Recursos Humanos

2522-10

1

CC-2

R$ 3.636,74

Administração Específica

Procurador Jurídico

2410-40

1

CC-1

R$ 5.455,12

Gabinete da Presidência

Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado

4102-20

1

CC-3

R$ 2.895,70

Administração Específica

Assistente Técnico Legislativo

1114-15

1

CC-3

R$ 2.895,70

Gabinete da Presidência

Chefe do Setor de Protocolo e Recepção de Documentos

4101-05

1

CC-3

R$ 2.895,70

Administração Específica


ANEXO VII

 

(ANEXO V DA LEI Nº. 563/2009)

 ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

PADRÃO DE VENCIMENTOS

  1.703,15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGA HORARIA 25 HORAS - NIVEL SUPERIOR - TRANSFERIDOS DE SANTA TERESA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classe

Padrão

Valor

Nivel

 

 

 

 

 

 

I

II

III

IV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PI/PF/PE

P01

  1.703,15

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P02

  1.771,27

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P03

  1.842,12

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P04

  1.915,81

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P05

  1.992,44

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P06

  2.072,14

6

5

4

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P07

  2.155,02

7

6

5

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P08

  2.241,22

8

7

6

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P09

  2.330,87

9

8

7

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P10

  2.424,11

10

9

8

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P11

  2.521,07

11

10

9

8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P12

  2.621,91

12

11

10

9

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P13

  2.726,79

13

12

11

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P14

  2.835,86

14

13

12

11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P15

  2.949,30

15

14

13

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P16

  3.067,27

16

15

14

13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P17

  3.189,96

17

16

15

14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P18

  3.317,56

18

17

16

15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P19

  3.450,26

19

18

17

16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P20

  3.588,27

20

19

18

17

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P21

  3.731,80

21

20

19

18

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P22

  3.881,07

22

21

20

19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P23

  4.036,32

 

22

21

20

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P24

  4.197,77

 

 

22

21

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P25

  4.365,68

 

 

 

22

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  
ANEXO VIII

 

ANEXO VI DA LEI Nº. 563/2009

 ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

PADRÃO DE VENCIMENTOS

     1.703,15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGA HORARIA 25 HORAS - NIVEL SUPERIOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classe

Padrão

Valor

Nivel

 

 

 

 

I

II

III

IV

 

 

 

 

PI/PF/PE

P01

  1.703,15

1

 

 

 

 

 

 

 

P02

  1.771,27

2

1

 

 

 

 

 

 

P03

  1.842,12

3

2

1

 

 

 

 

 

P04

  1.915,81

4

3

2

1

 

 

 

 

P05

  1.992,44

5

4

3

2

 

 

 

 

P06

  2.072,14

6

5

4

3

 

 

 

 

P07

  2.155,02

7

6

5

4

 

 

 

 

P08

  2.241,22

8

7

6

5

 

 

 

 

P09

  2.330,87

9

8

7

6

 

 

 

 

P10

  2.424,11

10

9

8

7

 

 

 

 

P11

  2.521,07

11

10

9

8

 

 

 

 

P12

  2.621,91

12

11

10

9

 

 

 

 

P13

  2.726,79

13

12

11

10

 

 

 

 

P14

  2.835,86

14

13

12

11

 

 

 

 

P15

  2.949,30

15

14

13

12

 

 

 

 

P16

  3.067,27

16

15

14

13

 

 

 

 

P17

  3.189,96

17

16

15

14

 

 

 

 

P18

  3.317,56

 

17

16

15

 

 

 

 

P19

  3.450,26

 

 

17

16

 

 

 

 

P20

  3.588,27

 

 

 

17

 


ANEXO IX

(ANEXO VI – A DA LEI Nº. 563/2009)

 

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

PADRÃO DE VENCIMENTOS:

R$ 1.021,89

 

 

 

 

 

CARGA HORARIA 15 HORAS - NIVEL SUPERIOR

 

 

 

 

 

Classe

Padrão

Valor

Nivel

 

 

I

II

III

IV

 

 

 

 

PI/PF

PM15-01

1.021,89

1

 

 

 

 

PM15-02

1.062,76

2

1

 

 

 

 

PM15-03

1.105,27

3

2

1

 

 

 

 

PM15-04

1.149,48

4

3

2

1

 

 

 

 

PM15-05

1.195,46

5

4

3

2

 

 

 

 

PM15-06

1.243,28

6

5

4

3

 

 

 

 

PM15-07

1.293,01

7

6

5

4

 

 

 

 

PM15-08

1.344,73

8

7

6

5

 

 

 

 

PM15-09

1.398,52

9

8

7

6

 

 

 

 

PM15-10

1.454,46

10

9

8

7

 

 

 

 

PM15-11

1.512,64

11

10

9

8

 

 

 

 

PM15-12

1.573,15

12

11

10

9

 

 

 

 

PM15-13

1.636,07

13

12

11

10

 

 

 

 

PM15-14

1.701,52

14

13

12

11

 

 

 

 

PM15-15

1.769,58

15

14

13

12

 

 

 

 

PM15-16

1.840,36

16

15

14

13

 

 

 

 

PM15-17

1.913,98

17

16

15

14

 

 

 

 

PM15-18

1.990,53

17

16

15

 

 

 

 

PM15-19

2.070,16

17

16

 

 

 

 

PM15-20

2.152,96

17

 

 

 

 

  
ANEXO X

 

(ANEXO VI - B DA LEI Nº. 563/2009)

 

 

 ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

 

PADRÃO DE VENCIMENTOS:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.226,26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGA HORARIA 18 HORAS - NIVEL SUPERIOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classe

Padrão

Valor

Nivel

 

 

 

 

 

 

I

II

III

IV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PI/PF

PM18-01

  1.226,26

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-02

  1.275,32

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-03

  1.326,33

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-04

  1.379,38

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-05

  1.434,56

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-06

  1.491,94

6

5

4

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-07

  1.551,62

7

6

5

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-08

  1.613,68

8

7

6

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-09

  1.678,23

9

8

7

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-10

  1.745,36

10

9

8

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-11

  1.815,17

11

10

9

8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-12

  1.887,78

12

11

10

9

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-13

  1.963,29

13

12

11

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-14

  2.041,82

14

13

12

11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-15

  2.123,49

15

14

13

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-16

  2.208,43

16

15

14

13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-17

  2.296,77

17

16

15

14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-18

  2.388,64

 

17

16

15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-19

  2.484,19

 

 

17

16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM18-20

  2.583,56

 

 

 

17

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XI

 

(ANEXO VI - C DA LEI Nº. 563/2009)

 

 

 ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

 

PADRÃO DE VENCIMENTOS:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.362,52

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGA HORARIA 20 HORAS - NIVEL SUPERIOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classe

Padrão

Valor

Nivel

 

 

 

 

 

 

I

II

III

IV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PI/PF

PM20-01

  1.362,52

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-02

  1.417,02

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-03

  1.473,70

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-04

  1.532,65

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-05

  1.593,95

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-06

  1.657,71

6

5

4

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-07

  1.724,02

7

6

5

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-08

  1.792,98

8

7

6

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-09

  1.864,70

9

8

7

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-10

  1.939,29

10

9

8

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-11

  2.016,86

11

10

9

8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-12

  2.097,53

12

11

10

9

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-13

  2.181,43

13

12

11

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-14

  2.268,69

14

13

12

11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-15

  2.359,44

15

14

13

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-16

  2.453,82

16

15

14

13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-17

  2.551,97

17

16

15

14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-18

  2.654,05

 

17

16

15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-19

  2.760,21

 

 

17

16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PM20-20

  2.870,62

 

 

 

17

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

ANEXO XII

 

ANEXO VII DA LEI Nº. 563/2009)

 ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

PADRÃO DE VENCIMENTOS

2.726,79

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGA HORARIA 40 HORAS - NIVEL SUPERIOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classe

Padrão

Valor

Nivel

 

 

 

I

II

III

IV

 

 

 

PE/IE

P13

  2.726,79

1

 

 

 

 

 

 

P14

  2.835,86

2

1

 

 

 

 

 

P15

  2.949,30

3

2

1

 

 

 

 

P16

  3.067,27

4

3

2

1

 

 

 

P17

  3.189,96

5

4

3

2

 

 

 

P18

  3.317,56

6

5

4

3

 

 

 

P19

  3.450,26

7

6

5

4

 

 

 

P20

  3.588,27

8

7

6

5

 

 

 

P21

  3.731,80

9

8

7

6

 

 

 

P22

  3.881,07

10

9

8

7

 

 

 

P23

  4.036,32

11

10

9

8

 

 

 

P24

  4.197,77

12

11

10

9

 

 

 

P25

  4.365,68

13

12

11

10

 

 

 

P26

  4.540,31

14

13

12

11

 

 

 

P27

  4.721,92

15

14

13

12

 

 

 

P28

  4.910,80

16

15

14

13

 

 

 

P29

  5.107,23

17

16

15

14

 

 

 

P30

  5.311,52

 

17

16

15

 

 

 

P31

  5.523,98

 

 

17

16

 

 

 

P32

  5.744,94

 

 

 

17

 
ANEXO XIII

 

(ANEXO VIII DA LEI Nº. 563/2009)

 ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

PADRÃO DE VENCIMENTOS:

 

 

 

R$ 2.072,14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGA HORARIA 40 HORAS - NIVEL MÉDIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classe

Padrão

Valor

Nivel

 

 

I

II

III

IV

 

 

PA

P06

    2.072,14

1

 

 

 

 

 

P07

    2.155,02

2

1

 

 

 

 

P08

    2.241,22

3

2

1

 

 

 

P09

    2.330,87

4

3

2

1

 

 

P10

    2.424,11

5

4

3

2

 

 

P11

    2.521,07

6

5

4

3

 

 

P12

    2.621,91

7

6

5

4

 

 

P13

    2.726,79

8

7

6

5

 

 

P14

    2.835,86

9

8

7

6

 

 

P15

    2.949,30

10

9

8

7

 

 

P16

    3.067,27

11

10

9

8

 

 

P17

    3.189,96

12

11

10

9

 

 

P18

    3.317,56

13

12

11

10

 

 

P19

    3.450,26

14

13

12

11

 

 

P20

    3.588,27

15

14

13

12

 

 

P21

    3.731,80

16

15

14

13

 

 

P22

    3.881,07

17

16

15

14

 

 

P23

    4.036,32

 

17

16

15

 

 

P24

    4.197,77

 

 

17

16

 

 

P25

    4.365,68

 

 

 

17

 

  
ANEXO XIV

 

(ANEXO II DA LEI Nº. 287/2004)

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CBO

VAGAS

REF.

VALOR R$

DISTRIBUIÇÃO

Procurador Municipal

2412-25

2

CC-2

4.768,49

Gabinete do Prefeito

Chefe de Gabinete

1114-15

1

CC-2

4.768,49

Assessor de Planejamento

4102-05

1

CC-2

4.768,49

Gerente de Planej. Projetos e Captação de Recursos

1426-05

2

CC-3

3.973,73

Assistente Jurídico

2410-05

2

CC-3

3.973,73

Assistente de Comunicação

2611-10

1

CC-3

3.973,73

Assessor de Relações Institucionais

4102-05

1

CC-2

4.768,49

Controlador Geral

4102-30

1

CC-2

4.768,49

Controladoria Municipal

Assistente Técnico

1114-15

19

CC-6

2.201,82

Gabinete do Prefeito e Secretarias

Chefe do Setor de Contabilidade

1114-15

1

CC-3

3.973,73

Secretaria de Administração e Finanças

Subsecretário

1114-15

1

CC-3

3.973,73

Tesoureiro

4102-35

1

CC-3

3.973,73

Assistente de Cont. Adm. e Junta Militar

4110-10

1

CC-9

1.100,90

Assistente de Controle Administrativo

4110-10

29

CC-9

1.100,90

Assistente de Administração

4110-10

15

CC-7

1.785,68

Chefe de Patrimônio e Almoxarifado

4102-20

1

CC-4

3.178,99

Administrador de Recursos Humanos

2521-05

1

CC-4

3.178,99

Administrador de Compras

1424-05

1

CC-4

3.178,99

Chefe de Fiscalização e Tributos

2544-20

1

CC-4

3.178,99

Coordenador de Serviços Gerais

1427-05

5

CC-8

1.376,13

Gerente de Frota, Máquinas e Equipamentos

1416-05

3

CC-3

3.973,73

Sec. de Adm. e Finanças / Sec. Obras e Serv. Urbanos

Agente de Crédito

4110-10

1

CC-7

1.785,68

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Subsecretário

1114-15

1

CC-3

3.973,73

Agente de Desenvolvimento Rural

3211-10

3

CC-7

1.785,68

Coordenador de Desenvolvimento Rural

3211-05

1

CC-8

1.376,13

Coord. de Desenvolv. Industrial e Comercial

3131-20

1

CC-8

1.376,13

Coordenador de Meio Ambiente

3115-05

1

CC-8

1.376,13

Sec. de Meio Ambiente

Subsecretário

1114-15

1

CC-3

3.973,73

Coordenador de Obras Públicas e Civis

3121-05

1

CC-8

1.376,13

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Subsecretário

1114-15

1

CC-3

3.973,73

Coordenador de Serviços Urbanos

3121-06

2

CC-8

1.376,13

Supervisor de Obras e Serviços Urbanos

7102-05

6

CC-5

2.543,18

Coord. de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

1311-05

2

CC-8

1.376,13

Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

Subsecretário

1114-15

1

CC-3

3.973,73

Assistente Judiciário Municipal

2424-10

1

CC-3

3.973,73

Secretaria de Assistência Social

Subsecretário

1114-15

1

CC-3

3.973,73

Gerente de Prog. de Assistência Social

1311-20

1

CC-3

3.973,73

Coordenador de Projetos Sociais

1311-20

2

CC-8

1.376,13

Diretor de Estab.de Ed. Inf.e Ens.Fund.

1313-10

5

CC-6

2.201,82

Secretaria de Educação

Subsecretário

1114-15

1

CC-3

3.973,73

Coordenador de Ensino Fundamental

2394-05

1

CC-8

1.376,13

Coordenador de Apoio Administrativo