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Publicado DOM/ES, no dia 05/11/2020, na(s) página(s) 173, Edição nº. 1636. |
O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no
valor de R$ 642.000,00, no orçamento vigente, para
atender despesas na rubrica assim classificadas:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária: 04.02 – SME – ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto.04.02.12.361.0007.1.004
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 642.000,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 642.000,00, na forma do Artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS
Unid. Orçamentária: 03.01 – RESERVA DE CONTINGENCIA
Projeto.03.01.99.999.9999.9999
9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGENCIA........................................R$ 345.000,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária: 04.01 – SME – AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
Projeto.04.01.12.243.0007.2.006
3.3.90.00 – Aplicação direta - outras despesas de correntes.......................R$ 62.000,00
Unid. Orçamentária: 04.02 – SME – MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR - EF
Projeto.04.02.12.361.0007.2.007
3.3.90.00 – Aplicação direta - outras despesas de correntes.....................R$ 162.000,00
Unid. Orçamentária: 04.04 – SME – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Projeto.04.04.12.306.0007.2.010
3.3.90.00 – Aplicação direta - outras despesas de correntes.......................R$ 73.000,00
Art. 3º A abertura de crédito adicional autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04
de novembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.