O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à Desapropriação de Terreno e Construção com Infraestrutura do Cemitério Público Municipal e, ainda, Desapropriação e Construção da Sede do Poder Executivo Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata
esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de
Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos
do inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente
para pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei ou
autorizado a vincular como contrapartida à garantia da União, à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I,
alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal,
bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. (Redação dada pela Lei nº 988/2021)
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento vigente ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Roque do Canaã - ES, 1º de julho de 2021.
MARCOS GERALDO GUERRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.