LEI Nº 988, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 974/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 974, de 1º de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Roque do Canaã – ES, 16 de novembro de 2021.

MARCOS GERALDO GUERRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.