LEI
Nº 425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE PARCERIAS COM A ORDESC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de
Parcerias com a ORDESC - Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania,
com o objetivo de operacionalizar e executar os seguintes programas:
a) Estratégia Saúde da Família -
ESF.
b) Saúde Bucal.
c) Agentes Comunitários da Saúde
- PAC´S.
Parágrafo único. A ORDESC assumirá com todos os encargos decorrentes da
autorização referida no caput deste artigo.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 20 de
dezembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.