Tipo: Decreto Ano: 2023 
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Última atualização em: 27/12/2023   IMPRIMIR
Decreto n° 6.987/2023
Data: 01/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 6.986/2023
Data: 01/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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