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  Lei Ordinária 145/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE PROÍBE CONTRATAR (NA FORMA DA LEI) QUALQUER TIPO DE VEÍCULO PARA PRESTAR SERVIÇOS A MUNICIPALIDADE, COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária566/2009 08/12/2009ALTERAArtigo 1º

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