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  Lei Ordinária 488/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO ROQUE DO CANAÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2008

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Lei Ordinária254/2003 27/02/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária152/2001 19/03/2001REVOGA TOTALMENTE

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