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  Lei Ordinária 655/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 200/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária200/2001 18/12/2001ALTERAArtigos 15, 18, 60, 61, 80, 85, 117, 131 e Anexo I
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

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