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  Lei Ordinária 692/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 108/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2012

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Lei Ordinária661/2011 06/12/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária108/1999 22/06/1999ALTERA Artigos 9º, 17, 22, 28, 30 e 31
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69

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