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  Lei Ordinária 841/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária816/2017 18/12/2017MENCIONAExercício de 2018
Lei Ordinária815/2017 18/12/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Ordinária803/2017 15/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária425/2007 20/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos

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