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  Lei Ordinária 803/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57; art.69; art.105, §2º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária865/2018 14/12/2018ALTERAArt. 20
Lei Ordinária865/2018 14/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária860/2018 12/09/2018MENCIONALDO 2018
Lei Ordinária858/2018 20/08/2018MENCIONALDO 2018
Lei Ordinária856/2018 20/08/2018MENCIONALei Diretrizes Orçamentárias 2018
Lei Ordinária849/2018 09/07/2018MENCIONA
Lei Ordinária847/2018 14/06/2018MENCIONA
Lei Ordinária841/2018 11/05/2018MENCIONA
Lei Ordinária840/2018 11/05/2018MENCIONAArt. 20
Lei Ordinária839/2018 11/05/2018MENCIONAArt. 20
Lei Ordinária837/2018 12/04/2018MENCIONA
Lei Ordinária824/2017 29/12/2017MENCIONALDO-2018

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